Quais são os pilares da assistência social?
Conforme a previsão da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social há muito vinha sendo reivindicada por trabalhadores e movimentos sociais. Seus principais pilares são a (1) Saúde, a (2) Assistência Social e a (3) Previdência.
Quais são os pilares legais da profissão de assistente social?
Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei nº 8.662/93 e o Código de Ética Profissional. A primeira é considerada como a principal legislação que regulamenta, disciplina e legitima a profissão do assistente social.
Quais são os princípios fundamentais do assistente social?
O CE/93 indica princípios fundamentais a serem apreendidos pelos profissionais, e, destacam-se como princípios fundamentais: o reconhecimento da liberdade, a defesa aos direitos humanos, ampliação e consolidação da cidadania, a democracia, favorecimento da equidade e justiça social, a eliminação de todos os tipos de …
Quais são os princípios da assistência social?
Supremacia ao atendimento, universalização, respeito à dignidade, autonomia, igualdade e uma divulgação ampla de acessos e direitos dos benefícios aos cidadãos. Descentralização político-administrativo, participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.
Seguridade Social – Os três pilares: saúde, previdência e assistência social.
Qual o primeiro dever fundamental dado ao assistente social?
I – E dever do Assistente Social
Respeitar no beneficiário do Serviço Social a dignidade da pessoa humana, inspirando- se na caridade cristã.
Quais são os principais objetivos da assistência social?
Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
Quais são os cinco códigos de ética do Serviço Social?
- Breve histórico do Código de Ética Profissional do Assistente Social. …
- O Código de Ética Profissional de 1965. …
- O Código de Ética Profissional de 1975 e 1986. …
- O Novo Código de Ética dos Assistentes Sociais. …
- As penalidades o Código de Ética. …
- Instrumentos processuais frente ao assistente social transgressor do Código de Ética.
São deveres do assistente social?
8º – São deveres do assistente social: a) programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente; b) denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código, mobilizando, …
Quais as leis que o assistente social precisa saber?
Leis Ordinárias
Lei nº 8.742/1993- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Lei nº 10.836/2004 – Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. Lei nº 11.162/2005 – Institui o Dia Nacional da Assistência Social.
Quais são as três competências do assistente social?
São competências destes profissionais a elaboração, execução e avaliação de políticas sociais; orientar grupos e indivíduos; realizar estudos socioeconômicos, entre outras expressas na lei 8.662 de 1993: Art. (BRASIL, 2012, p. 44-45).
Qual o foco principal do assistente social?
O trabalho da/o Assistente Social é pautado pela defesa e garantia dos direitos sociais para todos/as. A/O profissional viabiliza a melhoria das condições de vida de usuários/as no enfrentamento de desigualdades e acesso às políticas sociais, econômicas, ambientais e culturais.
Qual foi o primeiro Código de Ética do Serviço Social?
O primeiro Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social elaborado/promulgado em 1947 é sucinto (CFESS, 2016. Código de ética profissional dos assistentes sociais 1947.
Qual é o tripé da assistência social?
A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas do campo social.
Quais são as três políticas sociais?
Três modelos de política social foram desenhados nos diferentes países capitalistas: residual, meritocrático e institucional-redistributivo (Titmus: 1983), que serão definidos a seguir.
Quais são as três funções do sistema único de assistência social?
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
O que diz o artigo 4 do Código de Ética do assistente social?
4º Constituem competências do Assistente Social: I – elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II – elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de …
Quais são os princípios éticos do Serviço Social?
Princípios de justiça social, direitos humanos, responsabilidade coletiva e o respeito pelas diversidades é fundamental para o serviço social.
O que diz o artigo 6 do Código de Ética do assistente social?
6º do Código de Ética do/a Assistente Social, é vedado: c) bloquear o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.
O que o assistente social não pode fazer?
Aqui estão algumas das atividades que um assistente social não pode fazer:
- Diagnosticar ou prescrever tratamentos médicos;
- Realizar procedimentos clínicos;
- Praticar psicoterapia;
- Representar judicialmente;
- Emitir receitas médicas;
- Realizar atividades que violem a privacidade ou ética profissional;
Qual é a lei que regulamenta a profissão do assistente social?
LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993.
(Mensagem de veto). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
Qual a importância da lei 8662 de 1993 para a assistência social?
A Lei 8.662/1993, conhecida como a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, foi um marco histórico na luta pela valorização e reconhecimento dessas/es profissionais, que desempenham um papel essencial na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Qual a lei que rege o CRAS?
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
O que diz a Lei Orgânica do assistente social?
A Lei Orgânica da assistência social é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, se realiza através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que garante o atendimento às necessidades básicas, é, portanto direito do cidadão e dever do Estado.
Qual a diferença entre CREAS e CRAS?
O CRAS busca prevenir a ocorrência de situações de risco, antes que estas aconteçam. O CREAS trabalha com pessoas em que o risco já se instalou, tendo seus direitos violados, sendo vítimas de violência física, psíquica e sexual, negligência, abandono, ameaças, maus tratos e discriminações sociais.