Quais são as obrigações do fiador?
O que é o fiador e qual a sua responsabilidade? Em um contrato de aluguel, o fiador é aquele que fica responsável por assumir as despesas do imóvel caso o inquilino não cumpra com o pagamento das dívidas. É importante ressaltarmos que essas dívidas incluem todos os gastos do apartamento, e não apenas o aluguel.
Quais os direitos do fiador de aluguel?
Não há limite no valor da garantia. O fiador é responsável por todos os débitos decorrentes da locação; Como é uma garantia pessoal, os fiadores exercem uma influência positiva para que o inquilino cumpra integralmente o contrato e não fique inadimplente.
Como o fiador pode se proteger?
O fiador tem como se defender, mas ele não pode se negar a uma obrigação que ele assumiu lá no princípio. O que acontece, na maioria dos casos de fiança, é que o fiador: “não se preocupa – na realidade, ele” não tem nem consciência do tamanho da obrigação que ele assumiu.
Quando o fiador pode sair do contrato?
Contudo, o artigo 835 do Código Civil (CC) estabelece que o fiador, nos contratos sem prazo determinado, tem o direito de se exonerar da obrigação, se assim desejar. Isso significa que, quando o fiador não almeja ser responsável pelas obrigações do devedor principal, esse tem o direito de se exonerar.
Como conseguir um fiador para aluguel?
Quanto tempo dura a responsabilidade do fiador?
835: QO fiador poderá exonerar.se da fian- ça que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, fican- do obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 60 (sessenta) dias após a notificação do credor”.
Quando o fiador pode ser exonerado?
A exoneração de fiador ocorre quando a pessoa que assumiu esse papel deixa de ser responsável pelo pagamento do aluguel e dos demais encargos do imóvel, caso o inquilino fique inadimplente. No entanto, essa exoneração não pode ser feita durante a vigência de um contrato de locação com prazo determinado.
Sou fiador e a pessoa não pagou, posso processar?
Nesse sentido, a lei diz que o fiador, depois de pagar integralmente a dívida, tem direito de entrar com ação contra o devedor principal para receber o valor que foi pago. Porém, não há garantias de recebimento, visto que o devedor também não realizou o pagamento no processo de cobrança iniciado pelo credor.
O que o fiador pode perder?
Fiador pode perder casa e bens; entenda a mudança do STF na regra de locação de imóveis. O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou as regras de locação de móveis em relação ao fiador. Agora o locador poderá exigir penhora dos bens da família caso o locatário se mantenha inadimplente.
Sou fiador, posso perder meu imóvel?
STF decide que fiador de contrato de locação pode perder o seu único imóvel para pagamento desta dívida | Jusbrasil.
Qual o risco de ser fiador de aluguel?
Assim, conclui-se que ser fiador é um encargo que traz riscos financeiros e jurídicos, especialmente no que se refere impossibilidade de alegação de impenhorabilidade do bem de família, podendo o fiador ter até mesmo seu único imóvel residencial penhorado e expropriado para saldar os débitos do locatário inadimplente.
Como tirar a responsabilidade do fiador?
O advogado Ricardo Pereira Giacon, do escritório MPMAE Advogados, explica que basta o fiador comunicar ao locador que deixará de ser corresponsável pelo pagamento do aluguel. “Esse comunicado é uma simples notificação de que ele vai deixar de ser fiador”, explica.
O que acontece com o fiador se não pagar o aluguel?
A fiança serve como uma garantia do pagamento, quando o devedor principal não pagar, sobrará para o fiador fazer o pagamento. Sendo assim, é direito do fiador pedir, até o momento da apresentação da contestação (defesa), que primeiro os bens do devedor principal sejam comprometidos para o pagamento da dívida.
Quanto tempo de atraso pode acionar o fiador?
De acordo com a nova redação da Lei 8.245/91, o fiador fica obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação do credor.
Como funciona o contrato de aluguel com fiador?
O fiador no contrato de aluguel é uma pessoa que se compromete a garantir o pagamento do aluguel e encargos do locatário em caso de inadimplência. Este papel proporciona segurança ao proprietário, assegurando que receberá os pagamentos devidos.
O que diz o artigo 835 do Código Civil?
835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
Qual o limite da responsabilidade do fiador?
Segundo o art. 836, do CPC, a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador. Se o débito é posterior ao óbito, a responsabilidade não se transfere ao espólio nem aos herdeiros.
Como o fiador pode sair de um contrato?
1ª hipótese para exoneração do fiador
Uma vez notificado dessa mudança de inquilino, o fiador poderá notificar o proprietário sobre a sua desobrigação por escrito, caso seja essa sua decisão, no prazo de 30 dias, contado do recebimento da comunicação.
Quando o fiador paga a dívida?
Afinal, o fiador tem de pagar a dívida? Sim. Quando assina o contrato, o fiador se compromete a pagar a dívida caso o devedor principal deixe de cumprir com o pagamento. Assumindo esse compromisso, o fiador pode sofrer as mesmas consequências do devedor principal se não pagar a conta.
Quais são as responsabilidades de um fiador?
O fiador é uma pessoa escolhida para assumir responsabilidades financeiras caso o contratante do serviço financeiro ou da locação de um imóvel não realize o pagamento. Portanto, trata-se de um responsável apresentado pelo locatário ou pelo contratante do crédito para garantir o pagamento do serviço.
Como deixar de ser fiador de empréstimo?
Infelizmente, se fores fiador de um crédito não podes, simplesmente, desistir de o ser. Estando nesta posição, serás chamado a pagar a dívida mediante o incumprimento do contrato de crédito por parte do devedor.
Quando o fiador não tem bens?
Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
Como pode desobrigar-se o fiador?
A exoneração pode restar configurada por mera expressão anímica do fiador ou por meio de sentença judicial que determine a sua compulsória exoneração.
Quando o fiador pode ser acionado?
Fiador solidário: já esse tipo de fiador pode ser acionado a qualquer momento para pagar as dívidas do inquilino, inclusive no momento em que elas surgem.
Pode sujar o nome do fiador?
Resposta: Não havendo discussão judicial e restando dívidas da locação, poderão ser negativados no SPC os fiadores e locatários. O fiador deverá ser comunicado da inadimplência do locatário antes de ser apontado no SPC ou SERASA, a fim de se evitar uma possível ação de………….