Quais as matérias que podem ser alegadas na impugnação?
Matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento da sentença
- Inciso I: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia. …
- Inciso II: ilegitimidade de parte. …
- Inciso III: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
O que pode ser arguido na impugnação ao cumprimento de sentença?
Pode ser arguida tanto a ilegitimidade para a causa do exequente como a do executado. Trata-se de questão de ordem pública, daí porque se não alegada na impugnação não haverá preclusão.
O que impugnar na execução?
A impugnação ao cumprimento de sentença é um procedimento crucial no âmbito do direito processual civil, representando um instrumento pelo qual o executado pode contestar a execução de uma decisão judicial que determina o pagamento de quantia certa, entrega de coisa ou prestação de fazer ou não fazer .
O que o executado pode alegar na execução?
Falhas ou equívocos no curso da execução podem gerar vícios no procedimento, ensejando a sua anulação ou correção. Erros na penhora, na citação, na intimação ou na notificação do devedor, por exemplo, podem configurar erro na execução.
Prazo da Impugnação à Execução
O que pode ser alegado em impugnação de cumprimento de sentença?
525, VII ao afirmar que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
O que alegar em defesa de execução?
Conforme dispõe o artigo 745 do C.P.C, as matérias passíveis de serem alegadas em sede de embargos à execução são as seguintes: nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução, ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias …
O que cabe na impugnação?
A impugnação é o ato de contrariar, refutar, opor-se a ou contradizer uma ideia específica, expondo as razões para tal. A finalidade dela é opor-se a alguma manifestação ou decisão da parte adversária de um processo, enumerando razões do motivo da falta de concordância com tal manifestação.
O que pode ser discutido no cumprimento de sentença?
São exemplos o pagamento, a novação, a compensação, a transação ou a prescrição, desde que ocorridos após a sentença. Aqui discute-se o mérito, ou seja, a quantia do débito, mas sempre decorrentes de fatos supervenientes à sentença.
O que alegar na impugnação aos embargos à execução?
Impugnação
- “§1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
- I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
- II – ilegitimidade de parte;
- III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
- IV – penhora incorreta ou avaliação errônea;
O que vem depois da impugnação à execução?
Depois da impugnação ao cumprimento de sentença, se ela for negada ou aceita apenas parcialmente, a decisão é chamada de interlocutória. Assim, como recurso cabe o agravo de instrumento. Mas, se o juiz aceitar a impugnação, trata-se de uma decisão finalística, sendo o recurso cabível a apelação.
Quais são as formas de defesa do executado na execução?
As defesas típicas são aquelas previstas no ordenamento jurídico como modalidades de defesa do executado, tais como a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução. Estas modalidades de defesa são incidentais à relação jurídica processual executiva, sincrética ou autônoma.
Qual a diferença entre impugnação e embargos à execução?
Enquanto os embargos à execução permitem discutir a validade de títulos extrajudiciais, a impugnação ao cumprimento de sentença se aplica a títulos judiciais, cada um com suas particularidades procedimentais e efeitos específicos. A escolha correta entre um e outro pode fazer a diferença no resultado final do processo.
Como contestar a impugnação ao cumprimento de sentença?
Recurso cabível contra a decisão na impugnação ao cumprimento de sentença. Conforme seu teor, a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser recorrida por agravo de instrumento ou apelação. Mas, se ela acatar parcialmente ou julgar improcedente a impugnação, será cabível o agravo de instrumento.
Pode juntar novas provas na impugnação?
Em contrapartida, havendo o momento da impugnação à contestação, o autor processual possui o direito de juntar novos documentos à sua defesa. Todavia, não poderá alterar o pedido feito ou apresentar desistência sem que o réu aceite a mesma.
Qual o prazo para impugnar a execução?
Conforme o art. 525 do CPC/2015, transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
O que não pode faltar no cumprimento de sentença?
O primeiro requisito para o cumprimento de sentença é a existência de um título executivo judicial. Este título não é um documento, mas um ato: uma decisão ou sentença de um juiz durante a etapa de conhecimento. O artigo 515 do CPC lista todos os títulos executivos judiciais: Art.
Quais peças juntar no cumprimento de sentença?
No requerimento deve ser anexados os documentos mencionados no provimento CG nº 16/2016 na seguinte ordem: petição, sentença, acordão (se o caso), certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido de inicio da fase executiva.
É necessário garantir o juízo para impugnar?
CPC 2015: NÃO. No novo CPC, a impugnação independe de prévia garantia do juízo.
O que escrever em uma impugnação?
Procedimentos para redigir a impugnação a contestação
- Identificação do juiz;
- Identificação e qualificação dos personagens do processo;
- Veracidade dos fatos;
- Exposição dos argumentos com base em citações à legislação;
- Por fim e não menos importante, o pedido.
Quais são as ações de impugnação?
Quais são os tipos de impugnação?
- Impugnação a objetos — formas de apontar que existe algum tipo de vício nas provas;
- Impugnação a pessoas — formas de apontar que determinadas pessoas não podem participar do processo, como é o caso de magistrados, peritos, entre outros;
Tem custas nA impugnação ao cumprimento de sentença?
A Impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratar de incidente procedimental, passível mesmo de autuação em apartado (§ 2º do art. 475-M, do Código de Processo Civil), está sujeita ao pagamento de custas, conforme dispõe o § 1º, art. 20, do CPC e o Regimento de Custas dos Atos Judiciais (Tabela IX).
O que cabe contra impugnação ao cumprimento de sentença?
O recurso cabível contra a decisão proferida no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença é o Agravo de Petição. Sobre o tema, leia o Artigo completo sobre Agravo de Petição.
Quais são as defesas do executado no processo de execução?
pagamento, remissão, compensação, novação, entre outros. Os embargos à execução podem ser (i) embargos do executado ou (ii) embargos de terceiro.
O que vem depois da impugnação?
Após a parte autora impugnar a contestação do réu, o processo tem como andamento o julgamento pelo juiz. Entretanto, pode acontecer de o juiz adiantar esta etapa ou ainda, extinguir o caso. Assim, vai depender das alegações feitas nas peças processuais para que o juiz possa julgar o caso, seja total ou parcialmente.