O que diz a súmula 397 do STJ?
Em se tratando de IPTU, a notificação do lançamento é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo. Precedentes. 2. “A notificação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago.
O que diz a súmula 393 TST?
Súmula 393 – Súmulas do TST
1.013 doCPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal aapreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pelasentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos aocapítulo impugnado.
O que diz a súmula 367 TST?
SÚMULA 367 /TST. ÔNUS DA PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE MORADIA PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO.
O que diz a súmula 362 do TST?
Súmula nº 362 do TST
Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
SÚMULAS E OJs do TST-SÚMULA 397 . AÇÃO RESCISÓRIA.SENTENÇA NORMATIVA
O que diz a Súmula 212 do TST?
Súmula nº 212 do TST
O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
O que diz a Súmula 372 do TST?
Para o TRT, a supressão da parcela havia contrariado o item I da Súmula 372 do TST, que veda a retirada da gratificação recebida por dez ou mais anos se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado ao seu cargo efetivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
O que diz a Súmula 389 do TST?
Conforme previsto na Súmula 389 do TST, que estabelece que “o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização”, o relator, ministro Emmanoel Pereira, restabeleceu a sentença e condenou a empresa ao pagamento da indenização requerida pela …
O que diz a Súmula 443 do TST?
A súmula 443 do TST estabelece uma presunção de que a dispensa desses empregados é motivada por preconceito e não por razões técnicas, econômicas ou disciplinares.
O que diz a Súmula 378 do TST?
No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Breno Medeiros, explicou que, nos termos da Súmula 378 do TST, os pressupostos para a concessão da estabilidade são o afastamento superior a 15 dias e o consequente recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença …
O que dispõe a Súmula 333 do TST?
Súmula com redação dada pela Res. 99, de 11/09/2000 – DJ 18/09/2000): Súmula 333 – Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
O que diz a Súmula 392 TST?
Redação anterior : Súmula 392/TST – Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.
O que diz a Súmula 357 do TST?
Súmula. O relator do recurso de revista da operadora, ministro Augusto César, explicou que, de acordo com a Súmula 357 do TST, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita.
O que diz a súmula 379 do STJ?
Juros moratórios. Agravo regimental improvido. I. Os juros moratórios, em hipóteses como a presente, podem ser cobrados em até 1% ao mês, desde que pactuada a referida taxa.
O que diz a súmula 387 do STJ?
Permite-se a cumulação de valores autônomos, um fixado a título de dano moral e outro a título de dano estético, derivados do mesmo fato, quando forem passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis.
O que diz a súmula 444 do STJ?
444, segundo a qual, in verbis: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, …
O que diz a Súmula 444 do TST?
TST – RECURSO DE REVISTA: RR 12623920165110051
AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. INVALIDADE. SÚMULA 444 /TST. Admite-se, em caráter excepcional, a jornada em regime de 12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso, desde que instituída por meio de negociação coletiva.
Qual efeito está previsto na Súmula n 414 do TST?
SÚMULA 414
É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.
O que diz a Súmula 422 do TST?
Súmula 422 – Súmulas do TST
I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões dorecorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em queproferida.
O que diz a Súmula 368 TST?
Item I: A competência da Justiça do Trabalho
O item I da súmula 368 do TST diz o seguinte: I – A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.
Como aplicar a Súmula 362 do TST?
Consoante o entendimento consolidado na Súmula n.º 362, item I, do TST, “para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato” .
O que diz a Súmula 386 do TST?
Nesse sentido, dispõe a Súmula 386/TST “Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT , é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar”.
O que diz a súmula 51 do TST?
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
O que diz a súmula 366 do TST?
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
O que diz a súmula 293 do TST?
SÚMULA Nº 293 DO C. TST. A causa de pedir remota relativa ao pedido de adicional de insalubridade se consubstancia na alegação do labor em condições insalubres, pela exposição a agentes nocivos. Por essa razão, ainda que constatado pela perícia agente diverso do apontado na inicial, é devido o adicional.