Qual é o artigo 212?
Art. 212 – Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Pena – detenção, de um a três anos, e multa. O conteúdo disponibilizado nesta página diz respeito à legislação em vigor na época da publicação.
O que diz o artigo 211 da Constituição Federal?
211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil.
O que diz o artigo 214 da Constituição Federal de 1988?
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O que diz o artigo 213 da Constituição Federal?
Art 213 Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola …
Art 212 – As Aplicações da União na Educação
O que diz o artigo 212 da Constituição de 1988?
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?
O “cartão cidadão” também viola o art. 205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 206, ambos da CF, o qual estabelece, entre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
O que diz o artigo 215 e 216 da Constituição Federal?
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Como usar o artigo 205 na redação?
O artigo 205 da Constituição federal estabelece que é dever do Estado garantir a educação para todos os indivíduos, visando seu preparo para exercer a cidadania. Nesse contexto, a Reforma do Ensino Médio, imposta pelo Governo Federal é colocada como solução para os problemas educacionais do país.
Como explicar o artigo 205?
O artigo 205 da Constituição Federal diz que a educação é um direito e faz parte de um somatório de garantias, conhecidos como direitos sociais, que têm como objetivo estimular o valor da igualdade entre todas as pessoas.
Quais são os princípios do artigo 206?
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e …
O que diz no artigo 200 da Constituição Federal?
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art.
O que se trata o artigo 225 da Constituição Federal?
Art. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O que significa 212?
🤔 Sempre que ouvimos esse número, é comum associarmos à linha de perfumes da Carolina Herrera, conhecida mundialmente. 🌎 Isso demonstra a importância de possuir uma marca que te identifique no mercado e te diferencie dos demais ‼️ Valorize e proteja o seu trabalho!
O que diz o artigo 212 do CPC?
Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
O que diz no artigo 213?
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
O que diz o artigo 3 da Constituição Federal de 1988?
3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, …
O que diz a Constituição de 1988?
Algumas das principais garantias da CF de 88 são: direito à vida, igualdade, dignidade, segurança, honra, liberdade e propriedade. Além disso, há direitos referentes à saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, educação, dentre outras, como versa o artigo: “Art. 205.
O que diz o artigo 205 da LDB?
205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O que diz o artigo 218 da Constituição Federal de 1988?
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. “O termo ‘ciência’, enquanto atividade individual, faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da pessoa humana (inciso IX do art.
O que diz o artigo 226 da Constituição Federal de 1988?
226 da Constituição Federal. Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura,pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
O que diz o artigo 217 da Constituição Federal de 1988?
217 – que consagra o direito de cada um ao esporte – à margem e com abstração do inciso I, onde consta a autonomia das entidades desportivas.
O que diz a lei 196?
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O que diz o artigo 207?
“Art. 207. As universidades gozam, na forma da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Parágrafo único.
O que diz o artigo 210 da Constituição Federal de 1988?
210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.