O que diz a CLT sobre entrega de atestado médico?
Conforme o texto aprovado, quando o período de afastamento for igual ou inferior a cinco dias o documento poderá ser apresentado pelo trabalhador no dia do retorno. No caso de afastamentos mais longos, o atestado terá de ser entregue até cinco dias após o início do período de ausência ao trabalho.
Qual artigo da CLT fala sobre atestados?
Abono de falta – Consolidação das Leis de Trabalho (artigo 473)
Quais são as regras para atestado médico?
Um atestado válido precisa conter os seguintes dados, todos escritos de forma legível:
- Identificação do paciente;
- Tempo de afastamento necessário para a recuperação;
- Identificação do médico ou dentista, com assinatura e carimbo ou número de registro no CRM ou CRO;
Como funciona o atestado no CLT?
A legislação previdenciária dispõe que, em caso de doença, o empregado poderá se afastar do emprego (sem prejuízo dos salários) por até 15 dias consecutivos, situação em que o empregador é obrigado a remunerar o empregado como se trabalhando estivesse, consoante o § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991.
Atestado Médico – Efeitos e Consequências – Recusa da Empresa e desconto do salário. O que fazer?
O que diz a CLT sobre atestado médico de acompanhamento?
Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
Qual a nova lei do atestado médico?
CFM publica nova Resolução sobre atestado e outros documentos médicos. O Conselho Federal de Medicina publicou hoje (2) a Resolução CFM Nº 2.381/2024, que trata da nova regulamentação sobre atestados e outros documentos médicos.
Quando pega atestado perde a folga da semana?
Para esse caso, o atestado atuará como uma formalidade, ou seja, não modifica a folga e nem a invalida. O atestado mantém sua duração normalmente, mesmo que existam dias de folga incluso no período de atestado, sem dias de folga adicionais.
Sou obrigado a avisar a empresa que estou de atestado?
Não é algo infectocontagioso, então não precisa avisar a empresa. Lembra de checar se o atestado entregue a você tem o CID, porque não precisa ter, você pode pedir pra não colocar.
É crime negar atestado médico?
O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica. Caso a empresa suspeite de fraude, poderá solicitar esclarecimentos às autoridades médicas, que deverão prestá-las, pois a prática de atestado falso é crime e pode implicar em demissão por justa causa.
O que diz o artigo 482 do CLT?
“Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
O que diz a CLT sobre consulta médica?
O art. 473 da CLT prevê que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo do salário em algumas situações. Uma delas é para acompanhar a esposa grávida ao médico em até 6 consultas ou exames durante os meses de gravidez.
O que diz o artigo 441 da CLT?
441-E. É vedado empregar o idoso em serviço que demande o emprego de força muscular superior a vinte quilos, para o tra- balho contínuo, ou vinte e cinco quilos, para o trabalho ocasional. Parágrafo único.
Sou obrigado a entregar o atestado em 48 horas?
Portanto, a exigência de um prazo de 72 horas para a entrega de atestado médico pode ser considerada uma prática adotada pela empresa para garantir a organização do trabalho, desde que esteja prevista no contrato de trabalho, regimento interno ou norma regulamentadora da empresa e que não prejudique o direito do …
Qual o limite de atestado por mês?
Em resumo, não existe um limite específico de atestados por mês, mas sim um limite de 15 dias consecutivos de afastamento por motivo de doença. A partir desse período, podem ser acionados os benefícios previdenciários.
Que tipo de atestado a empresa pode recusar?
Como vimos, os atestados médicos podem ser recusados, desde que estejam nessas situações: Documento rasurado. Documento entregue fora do prazo. Atestado médico com afastamento de 1 dia ou mais emitido por outros profissionais de saúde (não médico ou dentista)
Pode enviar atestado pelo WhatsApp?
Posso enviar o atestado por WhatsApp, email ou xerocopiado? Sim, enviar o atestado por email ou WhatsApp é válido.
Que diz o artigo 473 da CLT?
O que o artigo 473 da CLT diz sobre atestados? Como vimos anteriormente, o artigo 473 da CLT regulamenta atestados para uma série de ocasiões médicas, possíveis de justificar a ausência de um trabalhador em seu expediente. Sendo esse documento comprobatório, para que o profissional não tenha descontos em seu salário.
Sou obrigada a responder meu chefe estando de atestado?
A cláusula que obriga o trabalhador a divulgar informações sobre seu estado de saúde quando faltar ao trabalho por motivo de doença (artigo 6º, parágrafo 1º, alínea f, da Lei 605/1949) viola esse direito.
O que o trabalhador perde com atestado médico?
Sendo assim, o atestado garante que nenhuma quantia seja descontada do salário do trabalhador em razão da falta justificada por questões de saúde. Essa determinação é prevista pelo artigo 6° da lei n° 605/1949.
Estou de atestado e a empresa me deu folga.?
O atestado médico tem a finalidade de justificar e abonar as faltas ocorridas, se o empregado está de folga no dia que está incapacitado, em nada modifica sua folga. Não será devida folga adicional.
Estou de atestado e fui trabalhar.?
O empregado que apresenta atestado médico que o afaste de suas atividades profissionais não poderá desempenhar suas atividades, pois se o médico determinou o afastamento ele deve ser seguido para que o funcionário recupere sua saúde.
Onde na CLT fala sobre atestado?
O que diz a CLT sobre atestado médico
O artigo 6º da Lei 605/49, consolida o atestado médico como justificativa para o abono de faltas, e apresenta como motivos justificados para uma ausência no trabalho os acidentes de trabalho e as doenças devidamente comprovadas.
Quanto tempo a empresa tem para recusar um atestado?
A legislação não estipula um prazo para que o trabalhador apresente o atestado médico na empresa. Esse tempo pode variar, por exemplo, de acordo com as condições de saúde do empregado do regulamento interno da empresa ou da convenção coletiva.
Como avisar a empresa que estou de atestado?
“Avisem as consultas médicas com pelo menos dois dias de antecedência, preferencialmente por e-mail, e sempre tragam um atestado ou uma declaração da consulta para comprová-las”, recomenda.