Como informar o inquilino o aumento do aluguel?
Segundo a Lei do Inquilinato, o proprietário deve notificar o inquilino com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à data do reajuste. Essa notificação deve ser feita por escrito, informando o novo valor do aluguel e a justificativa para o reajuste.
O que diz a Lei do inquilinato sobre reajuste de aluguel?
A Lei do Inquilinato, ou Lei nº 8.245/91, é responsável por estabelecer qual o reajuste de aluguel permitido por lei. Ela permite a atualização anual do valor, conforme o índice de reajuste de aluguel pactuado no contrato de locação.
Quando o locador pode aumentar o valor do aluguel?
“O aumento pode ser feito desde que haja ‘comum acordo’ entre locador e locatário. Caso não haja acordo, as partes podem pleitear a revisão judicial do valor”, esclarece. No artigo 18 da Lei do Inquilinato (8.245/91) prevê-se que é necessário que o proprietário tenha anuência do locador para confirmar o aumento.
Pode aumentar o aluguel sem aviso?
Não, de acordo com a legislação brasileira, o inquilino ou a administradora do imóvel não pode aumentar o valor do aluguel sem avisar o inquilino com um prazo mínimo de 30 dias.
Reajuste no contrato de locação, como funciona?
Quanto o proprietário pode aumentar no aluguel em 2024?
Se você tem um contrato que faz aniversário no mês de outubro, o reajuste de aluguel, de acordo com o IGP-M de setembro de 2024, será de 4,53%. Isso, é claro, se for este o índice estipulado no contrato e caso não haja negociação de aluguel direto com o proprietário. A conta do novo valor é bem fácil de ser feita.
Sou obrigado a aceitar o reajuste de aluguel?
O reajuste do aluguel é um direito do proprietário do imóvel, ou seja, do locatário. Ele é previsto pela Lei 8.245/91, também conhecida como a Lei do Inquilinato. É importante destacar que isso não quer dizer que o locatário tem o direito de alterar o valor do aluguel a qualquer momento.
Como comunicar reajuste de aluguel?
Como informar o reajuste do aluguel? Quando o prazo estabelecido é alcançado, o locatário deve enviar um comunicado ao locador informando que haverá o reajuste no aluguel, neste comunicado ele deve esclarecer qual será o novo valor do aluguel e a data que a nova cobrança passa a valer.
Qual é a Lei do inquilinato 2024?
A nova Lei do Inquilinato – Lei 8.245/91, atualizada pela última vez em 2023, é um dos principais dispositivos legais na relação entre inquilinos e proprietários.
Qual o limite para aumento de aluguel?
O Projeto de Lei 1026/21 determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do País, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Como formalizar o reajuste do aluguel?
Para fazer o cálculo do reajuste de aluguel, basta aplicar o percentual do índice previsto no contrato, como IGP-M ou IPCA. Isso é feito transformando o acumulado de 12 meses do índice em números decimais, e em seguida multiplicando pelo valor atual do aluguel.
O que fazer quando o inquilino não aceita o reajuste do aluguel?
Essa revisão pode ser feita em comum acordo entre o inquilino e o proprietário, mas, quando uma das partes não concorda com a medida, o meio para buscar a readequação do valor do aluguel é uma ação revisional judicial.
Qual será o reajuste de aluguel para 2024?
17/10/2024 | 10:15 — O contrato de aluguel que faz aniversário em outubro de 2024 terá reajuste de 4,53%. O percentual corresponde ao acumulado do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) nos últimos 12 meses.
Pode aumentar 200 reais de aluguel?
Não pode o locador aumentar o aluguel, com base na lei, pois só tem validade para aqueles que celebraram contrato.
Qual o índice do IGPM para reajuste de aluguel 2024?
Qual o valor do IGP-M acumulado para setembro de 2024? O índice acumula elevação de 4,53% nos últimos 12 meses.
Como avisar que tem reajuste?
7 dicas para fazer um comunicado de reajuste de preço aos…
- Analise os preços da concorrência. …
- Informe os clientes com antecedência. …
- Seja transparente com os custos. …
- Reforce os pontos positivos do produto ou serviço. …
- Escreva o comunicado de acordo com sua persona.
Como anunciar o aumento do aluguel?
Como informar o locatário sobre o reajuste
Novo valor do aluguel; Data da efetivação do aumento do aluguel; Assinatura das partes envolvidas; Mas recomenda-se que antes de se fazer a confirmação formal, as partes conversem e concordem com o reajuste, mesmo ele estando previsto em contrato.
Quanto tempo o proprietário pode aumentar o aluguel?
Sem a concordância de ambas as partes, o locador somente poderá pedir uma ação revisional do valor após três anos de locação.
O que a Lei do inquilinato diz sobre reajuste de aluguel?
Quando você aluga um imóvel, é comum que, após um ano da assinatura do contrato de locação, o reajuste de aluguel aconteça. O ajuste de aluguel é previsto na Lei nº 8.245/91 ou Lei do Inquilinato. Nela fala-se da possibilidade de reajustar o valor do aluguel, independentemente se o imóvel é residencial ou comercial.
Como funciona o reajuste do contrato de aluguel?
O percentual de reajuste de aluguel ocorre sempre conforme um índice de inflação. Esses índices são usados como referência para calcular o aumento anual do valor do aluguel, e é importante entender como cada um funciona para saber o impacto financeiro a cada reajuste.
Quando o proprietário pode pedir o imóvel?
A situação mais comum em que o locador pode pedir o imóvel de volta é quando o inquilino se torna inadimplente, ou seja, não paga o aluguel e os encargos mensalmente.
Qual o prazo mínimo para reajuste de aluguel?
A maior parte dos contratos de aluguel imobiliário é baseada no Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), que já ficou conhecido como inflação do aluguel, e seu reajuste só pode ser feito uma vez por ano, no mês de aniversário do contrato.
Como atualizar o valor do aluguel?
Como o reajuste de aluguel pode e deve ser feito
Via de regra, o reajuste do aluguel ocorre em todo aniversário do contrato ou na renovação deste contrato, independentemente da data. A variação de preço é baseada no Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Como fazer o cálculo do reajuste do aluguel?
O cálculo é feito com a multiplicação do valor atual do aluguel pelo índice acumulado no período de um ano. O IGP-M de setembro de 2020 está acumulado em 13,02%. Para um aluguel de R$2.000,00, cujo aniversário tenha sido em setembro de 2020, o cálculo é realizado da seguinte maneira: 2.000 x 1,1302.