Quem deve pagar a instalação do hidrômetro?
Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor. Súmula STJ nº. 315 . 3.
Sou obrigada a deixar colocar hidrômetro na minha casa?
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3219/21, que determina que as construtoras instalem equipamentos para a aferição do consumo individualizado de água nas futuras edificações residenciais e comerciais.
Sou obrigada a aceitar o hidrômetro das águas do rio?
Atualmente o regulamento em vigor é categórico ao dizer que a Águas do Rio deve fazer a instalação do hidrômetro sem a cobrança de qualquer custo para o consumidor. Essa regra é clara e não dá margem a interpretações.
De quem é a responsabilidade pelo hidrômetro?
O vazamento de água depois do hidrômetro é de exclusiva responsabilidade do consumidor e não autoriza a cobrança da conta pela média mensal. Consumidor pleiteou a declaração de nulidade de duas faturas referentes ao fornecimento de água em sua residência.
SOU OBRIGADO A PAGAR PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO EM MINHA RESIDÊNCIA?
Sou obrigado a pagar o hidrômetro?
É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Portanto, é indevida a cobrança de consumo por estimativa!
Sou obrigada a trocar o hidrômetro?
A troca de hidrômetros com mais de 5 anos de uso é para atender uma medida obrigatória do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), firmado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Quem paga a instalação do hidrômetro, inquilino ou proprietário?
São, bem na verdade, de natureza pessoal, vinculando-se a pessoa de quem efetivamente gozou dos serviços. Assim, se as despesas foram originadas pelo consumo de água e energia durante a locação, o pagamento é obrigação de quem ocupou o imóvel objeto de fornecimento, até porque se beneficiou da prestação dos serviços.
É obrigatório colocar hidrômetro de água?
O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água para cada domicílio atendido por rede pública de abastecimento de água potável, inclusive naqueles situados em edifícios de uso coletivo. prestação de serviços.
Sou obrigado a pagar água mesmo sem usar?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito a pagar apenas pelo que efetivamente consumiu.
O que acontece se não colocar hidrômetro?
1. Na falta de hidrômetro, padece de ilegalidade a cobrança por estimativa, que deverá, então, ser feita através da tarifa mínima, segundo Súmula 152 desta Corte e precedentes do STJ. 2. Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor.
Pode cobrar hidrômetro?
Hidrômetro único – tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades – impossibilidade de cobrança. Tema criado em 27/8/2021. “I – A cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no condomínio edilício que possui um único hidrômetro, é ilegal.
É obrigatória a instalação de hidrômetro?
É obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional, nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais.
Sou obrigado a ter hidrômetro na minha residência?
Não tem qualquer amparo legal pra impedir a instalação do hidrômetro. Inclusive porque só podem te cobrar a tarifa mínima até a instalação do hidrômetro.
Quanto custa para pedir um hidrômetro?
Hidrômetro Padrão: R$ 132,62.
De quem é a responsabilidade do relógio de água?
O ponto de entrega de água ao cliente é o cavalete, onde está fixado o hidrômetro, também conhecido por relógio. A partir daí, é do cliente a responsabilidade sobre o bom funcionamento da caixa de água, torneiras, chuveiros e toda a tubulação interna do imóvel.
Quem paga o hidrômetro?
Quem paga a instalação do hidrômetro? Os custos de instalação e manutenção devem ser rateados entre os moradores de acordo com o consumo individual de cada um. Assim como os demais custos do condomínio, a instalação de novos hidrômetros, geralmente, é rateada entre todos os moradores e incluída na taxa condominial.
De quem é a responsabilidade do hidrômetro?
A responsabilidade pelo hidrômetro é geralmente atribuída a concessionárias de água como a Sabesp. Já que elas são responsáveis por fornecer água potável aos consumidores e, portanto, também possuem a atribuição pela instalação, manutenção e substituição dos hidrômetros.
Pode instalar hidrômetro sem autorização?
Sim, a concessionária possui uma autorização legal para poder trocar o hidrômetro de lugar e colocá-lo do lado de fora da residência. Segundo o advogado Daniel Blanck, tal permissão está disposta no Art.
O que deve ser cobrado do inquilino?
São de responsabilidade do inquilino todas as despesas ordinárias do condomínio, ou seja, de manutenção, como:
- Salários e encargos trabalhistas dos funcionários;
- Limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
- Consumo de água, luz, esgoto;
- Manutenção e conservação dos jardins.
Sou obrigado a colocar meu hidrômetro na rua?
“Esse decreto, regulamentando os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, confere à empresa responsável o poder de trocar os hidrômetros quando considerar necessário, mesmo que isso implique na instalação fora da residência do consumidor”, pontua.
Quem paga o hidrômetro furtado?
É da concessionária a obrigação pelo pagamento e instalação de novo hidrômetro em caso de furto. Artigos 1º e 4º da Lei Estadual nº 3915 /0 2 .
Qual a vida útil de um hidrômetro de casa?
Você sabia que a vida útil de um hidrômetro é de 5 anos?
Quanto custa para trocar o relógio de água?
Dessa forma, a função dos hidrômetros é apenas medir o consumo de água de um determinado estabelecimento. Portanto, não existe mistério no funcionamento dos medidores: quanto maior o consumo, mais alto é o valor da conta. Verdade: A troca de hidrômetro é totalmente gratuita.
Qual o prazo de validade de um hidrômetro?
Os hidrômetros são certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que recomenda a troca desse equipamento a cada 5 anos, em razão do tempo de vida útil do aparelho. A concessionária avisa previamente o consumidor sobre a troca com mensagem na fatura de água.