Quem pode aderir à Lei do superendividamento?
Quem pode aderir à Lei do Superendividamento? Por definição, superendividado é aquele que não consegue pagar todas as dívidas e ao mesmo tempo manter o mínimo para sobreviver; que adquiriu dívidas de boa-fé, ou seja, tinha a intenção de pagar, mas não conseguiu.
Quem se enquadra no superendividamento?
§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
Como faço para entrar na Lei do superendividamento?
Como funciona a lei do superendividamento
O primeiro passo para quem não consegue pagar todas as dívidas é procurar a Justiça de seu estado. Também é possível recorrer aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
Como se beneficiar da Lei do superendividamento?
Nas situações em que o consumidor está superendividado, a Lei permite pedir, na Justiça, a repactuação das dívidas. Isso será feito por meio de uma audiência de conciliação com a presença dos credores. Na audiência, você pode apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação.
Entenda o “OURO” da LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO”
Quais dívidas não entram na lei do superendividamento?
A Lei do Superendividamento não se aplica a dívidas decorrentes de fraudes, multas de trânsito, produtos e serviços de luxo, crédito rural, impostos e demais tributos, financiamento imobiliário (como prestação da casa própria) e pensão alimentícia.
Quanto tempo demora o processo da lei do superendividamento?
A primeira parcela do acordo poderá ser paga em até seis meses da data da homologação.
Quanto custa o processo de superendividamento?
Em situações de superendividamento, a lei brasileira protege você contra o comprometimento excessivo de sua renda. De acordo com o decreto nº 11.150, o valor atual do mínimo existencial é fixado em R$ 600,00.
Como comprovar o superendividamento?
Como comprovar superendividamento?
- Reconhecimento da situação. …
- Reunião de documentos. …
- Busca por assistência legal ou de defesa do consumidor. …
- Negociação com os credores. …
- Solicitação de mediação. …
- Avaliação da situação. …
- Elaboração de um plano de pagamento sustentável. …
- Documentação e acompanhamento.
Como ajuizar ação de superendividamento?
Dessa forma, você vai ter duas alternativas: ingressar com a ação na justiça ou procurar órgãos de defesa do consumidor, para tentar o acordo por via administrativa. Depois que o plano for apresentado, a audiência com os credores vai ser convocada para tentativa de conciliação.
Quais são as desvantagens da Lei do superendividamento?
Apesar das vantagens, a Lei do Superendividamento também apresenta algumas desvantagens que precisam ser consideradas.
- Dificuldade de Implementação. Uma das principais desvantagens é a dificuldade de implementação. …
- Ausência de Mudanças Estruturais. …
- Pode não ser suficiente para todos.
Como alegar superendividamento?
Para recomeçar sua vida financeira, a pessoa superendividada precisa procurar os órgãos de defesa do consumidor ou o Judiciário. Ela deve organizar as informações de todas as suas contas em aberto, inclusive o valor total que deve.
O que configura superendividamento?
O conceito de superendividamento encontra-se no art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Quais contas entram no superendividamento?
No entanto, vale ressaltar que nem todas as dívidas podem ser incluídas neste plano. A Lei do Superendividamento se aplica principalmente a dívidas de consumo e débitos com instituições financeiras. Dívidas relacionadas a impostos, pensão alimentícia, crédito rural e habitacional, e luxos estão excluídas.
Quais dívidas após os 60 anos que não pago mais?
Dívida não pode comprometer mais de 25% da renda mensal
Com isso, as pessoas com mais de 60 anos são protegidas de cobranças abusivas em contas de água, luz, gás, telefone e internet.
Como saber se estou superendividado?
Atraso nos pagamentos, recebimento contínuo de cobranças, pagamento mínimo das faturas de cartão de crédito, uso repetitivo do cartão para pagar contas básicas e preocupação constante com as finanças também são indícios de superendividamento.
Quais documentos são necessários para ação de superendividamento?
Os interessados deverão apresentar cópia do RG e do CPF; cópia do comprovante de endereço; extrato do SCPC/Serasa; cópia dos três últimos holerits (caso tenha trabalho registrado); e cópia dos contratos a serem renegociados.
Como entrar com recurso de superendividamento?
PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO
O procedimento inicia-se apenas a pedido do consumidor/superendividado e é feito por meio do preenchimento de formulário-padrão, disponível na Internet, no portal do Tribunal de Justiça do Paraná (
Como solicitar superendividamento?
SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Se você for pessoa física e está SUPERENDIVIDADO, procure o Poder Judiciário para o “tratamento das situações de superendividamento do consumidor” no Fórum de sua cidade e diga que gostaria de ter as suas dívidas renegociadas.
Quanto tempo demora a lei do superendividamento?
Autor. No dia 2 de julho de 2024, a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) fará três anos de sua publicação e vigência. Depois do Código de Defesa do Consumidor, foi a lei mais importante que já tivemos em nosso país.
Como se calcula o grau de endividamento?
O índice de endividamento é uma medida utilizada para avaliar o quanto uma empresa ou indivíduo está endividado em relação ao seu patrimônio líquido. Ele é calculado dividindo o total da dívida da empresa pelo seu patrimônio líquido.
Como provar o superendividamento?
Será necessário provar ao juiz a condição de superendividado, com todos os documentos comprobatórios das suas dívidas, bem como dos seus comprovantes de renda, mostrando que seu mínimo existencial está, de fato, comprometido.
Qual o valor da causa na ação de superendividamento?
O valor da causa corresponde à quantia que ultrapassa o limite de trinta por cento (30%) dos rendimentos do autor, multiplicada por doze (12 meses, na ação que objetiva impor um percentual máximo de descontos na conta corrente e na folha de pagamento.
Como fazer para usar a lei do superendividamento?
Outro requisito exigido pela Lei para a aplicação do plano de superendividamento, é que o devedor demonstre através de um comparativo débitos/rendimentos, a impossibilidade de garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as com vencimento futuro, sem comprometer seus gastos para sua sobrevivência, (art.
Qual a vantagem da lei do superendividamento?
Para os servidores públicos, essa lei oferece a chance de negociar suas dívidas de maneira justa e sustentável, assegurando o cumprimento das obrigações financeiras sem prejudicar as necessidades essenciais.