Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso especial?
O juízo de admissibilidade deve ser realizado pela presidência do tribunal local com base no art. 1.030, V, do CPC, e a mesma admissibilidade ser revista ou o mérito julgado pelos tribunais superiores nos moldes dos arts. 102, III e 105, III da CF/88.
Quem admite recurso especial?
Assim, o julgamento do recurso especial é da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto o recurso extraordinário é julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o “guardião da Constituição”.
Quem faz admissão do recurso especial?
Em um primeiro juízo, chamado juízo a quo, o Presidente do Tribunal de origem analisa se o recurso pode ser admitido ou não; e num segundo momento, no juízo ad quem, antes de seu julgamento em instância superior, é verificado novamente a admissibilidade do recurso.
Para quem é dirigido o recurso especial?
O recurso especial deve ser dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que poderá admiti-lo ou não, podendo ainda requisitar informações ao tribunal ou juiz que proferiu a decisão recorrida, bem como determinar a realização de diligências ou perícias que entender necessárias.
RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Resumo)
O que fazer para o recurso especial ser admitido?
Para que o recurso especial possa ser válido, é necessário que seja mostrado que a parte interessada questionou a decisão em todos os momentos onde tal questionamento era oportuno.
Quando é cabível o recurso especial?
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Quem pode interpor recurso especial?
O recurso especial pode ser interposto em casos específicos, definidos em lei. Desta forma, quando uma pessoa ou empresa se encontra diante destes casos e não concorda com uma decisão tomada por um tribunal estadual ou federal, ela pode apresentar um recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.
Como acontece o juízo de admissibilidade do REsp e ré?
O juízo de admissibilidade do REsp e RE acontece pela presidência do tribunal onde a decisão foi originalmente tomada. Assim, um juiz do próprio TRF ou TJ fica responsável em verificar se o Recurso Especial (RE) pode ser interposto para o Tribunal Superior competente.
Quais são os requisitos para o recurso especial?
O Recurso Especial precisa atender aos requisitos de admissibilidade, quais sejam, o interesse da parte, a legitimidade do pedido, a inexistência de impedimento, o preparo e a tempestividade.
Onde devo protocolar o recurso especial?
Independentemente de interposição conjunta com recurso extraordinário, o recurso especial será en- viado para o Superior Tribunal de Justiça.
Quem é o recorrido no recurso especial?
Recorrido, para o STJ, é a parte que apresentou as contrarrazões do Recurso Especial e/ou a contraminuta ao Agravo em Recurso Especial (Lei n. 12.322/10).
Quanto tempo o STJ demora para julgar um recurso especial?
O tempo médio consumido no trabalho de autuação dos processos recursais que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) caiu 75% em relação a 2023, passando de 16 para quatro dias nos agravos em recurso especial (AREsps) e de quatro para um dia nos recursos especiais (REsps).
O que diz a súmula 211 do STJ?
É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar.
Quem julga a admissibilidade do recurso?
O tribunal de origem verifica a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e profere juízo de admissibilidade. Caso o recurso não seja admitido, o CPC permite a interposição de agravo, que, desde a Lei 12.322/2010, deve ocorrer nos próprios autos.
Quem remete o recurso especial ao STJ?
Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial”.
Quando o recurso especial não é admitido?
Indica que um Recurso Especial, isto é, que levaria o processo até o Superior Tribunal de Justiça, não foi aceito.
Quem julga recurso especial?
A competência para julgar o recurso especial é do STJ, e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 105, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB):
De quem é a competência para realizar o juízo de admissibilidade recursal?
O Juízo de Admissibilidade é realizado pelo tribunal competente, que pode ser um juiz singular, uma turma ou câmara julgadora, ou um órgão colegiado, dependendo da instância e do tipo de recurso ou demanda.
Para quem é interposto o recurso especial?
O recurso especial será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido me- diante petição protocolada em sua secreta- ria, e conterá: I – a exposição do fato e do direito; II – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
O que vem depois do recurso especial?
Após o julgamento do recurso especial, os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário.
É necessário embargos de declaração para interpor recurso especial?
Mesmo quando a vulneração de dispositivo legal surge no próprio acórdão, é necessária a interposição dos embargos de declaração para prequestionar, e se os embargos forem rejeitados não será admitido o recurso especial.
Quais os requisitos para admissibilidade do recurso especial?
Requisitos para admissibilidade de recurso especial
Em relação a sua admissibilidade, o recurso especial possui os pré-requisitos de admissibilidade comuns a outros tipos de recursos, como o interesse da parte, a legitimidade do pedido, a inexistência de impedimento, o preparo e a tempestividade.
Qual a finalidade do recurso especial?
A principal finalidade, portanto, do recurso especial é a defesa do direito objetivo e a unificação da jurisprudência, de modo a proporcionar segurança jurídica e a igualdade dos cidadãos perante a lei, porisso o simples prejuízo da parte ou a sucumbência não é suficiente para embasar o recurso excepcional.
Quando cabe recurso especial ao STF?
Assim, o recurso especial só é cabível nos casos em que já se esgotaram os recursos ordinários previstos na legislação processual vigente. Além disso, é necessário, antes da interposição, prequestionar a matéria, ou seja, há necessidade de ter o debate anterior acerca das alegações do recurso.