O que diz no artigo 4?
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Qual o significado do artigo 4?
4º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. O pressuposto fundamental do princípio da irretroatividade penal é a determinação do tempo do delito, vale dizer, daquele a ser considerado como o momento da prática do fato.
Qual é o artigo 4 da Constituição brasileira?
4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I – independência nacional; II – prevalência dos direitos humanos; III – autodeterminação dos povos; IV – não-intervenção; V – igualdade entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; …
O que o artigo 4 garante?
4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e …
Artigo 4º Código Civil
O que defende o artigo 4?
Artigo 4°: “Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos” Este texto acima é o Artigo 4º da declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).
O que significa o inciso 4?
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O que diz o artigo 4o do Código Civil?
Art. 4. A lei só se revoga, ou derroga por outra lei; mas a disposição especial não revoga a geral, nem a geral revoga a especial, senão quando a ela, ou ao seu assunto, ser referir, alternado-a explícita ou implicitamente.
O que diz o artigo 4o inciso 2?
O Art. 4º da CF, em geral, e o inciso II, em particular, compõem a identidade do Estado brasileiro conjuntamente com a comunidade internacional que se forma contemporaneamente. Tal artigo baliza a política exterior do Brasil assim como a de outros Estados em relação ao Estado brasileiro.
O que diz o inciso 4 do artigo 5?
IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 19.
O que significa o artigo 4 da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.
O que diz o artigo 4 da CLT?
Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Art. 5º – A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
Por que o artigo 4 tem um parágrafo único sobre garantia de prioridade?
O parágrafo único desse artigo é importante porque estabelece a garantia de prioridade para crianças e adolescentes. Explicação: A garantia de prioridade significa que crianças e adolescentes têm prioridade absoluta em relação aos adultos em todas as esferas da vida.
Qual é o objetivo do artigo 4o da lei?
Artigo 4º – A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os …
O que diz o artigo 4 da LBI?
Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunida- des com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
O que diz o artigo 4 da LDB atualizada?
Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
O que diz o artigo 4?
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
O que diz o artigo 40 da Constituição Federal?
40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
O que é 7 no crime?
O Artigo 7º do Código Penal brasileiro trata da extraterritorialidade, um conceito fundamental no direito penal que determina a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos fora do território nacional.
O que diz o artigo 420 do Código Civil Brasileiro?
420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente.
Quais são os direitos reais de acordo com o Código Civil?
Assim sendo, são direitos reais a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso e o direito de laje.
O que diz o artigo 417 do Código Civil Brasileiro?
Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
O que quer dizer o inciso 4 do artigo 5?
O artigo 5º, inciso IV, da Carta Constitucional dispõe: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. É uma norma constitucional, que faz parte das chamadas liberdades públicas, integrante do núcleo intangível da Constituição por ser um dos direitos inerentes à cidadania e à personalidade.
Quais são as 4 cláusulas pétreas?
As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
O que significa inciso IV?
INCISO IV – A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO
A liberdade de manifestação do pensamento é garantida no inciso IV do artigo 5º da Constituição de 1988.