O que é receptação própria e imprópria?
Na receptação imprópria o agente influi (convence, estimula, induz alguém) para que terceiro, de boa fé, adquira, receba ou oculte a coisa. Pode até haver bilateralidade, se o adquirente também estiver de má-fé. Na receptação própria admite-se a tentativa[10], o que não ocorrerá na forma de receptação imprópria.
Quais são os tipos de receptação?
Os tipos de receptação são divididos em três modalidades principais: dolosa, culposa e qualificada.
- Receptação dolosa é quando o agente age intencionalmente, sabendo que o bem é fruto de crime. …
- Receptação culposa, por outro lado, ocorre quando o agente não sabia ou não acreditava que o bem era produto de crime.
Qual a diferença entre receptação e receptação qualificada?
A principal diferença entre a receptação simples e a receptação qualificada está nos agravadores. Ou seja, os dois crimes envolvem utilizar de qualquer forma de um bem ilícito. No entanto, a receptação qualificada precisa ter um agravador como a ação organizada ou o abuso da profissão.
Por que não existe tentativa na receptação imprópria?
A receptação imprópria, por sua vez, é um crime formal e, teoricamente, não admite a tentativa. Aquele que sabe sobre a origem da coisa produto de crime pratica a receptação na modalidade própria, enquanto que aquele que deveria saber pratica o delito na modalidade imprópria.
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Quais as características do dolo na receptação própria?
É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das doze condutas da receptação qualificada, para levar vantagem (proveito próprio ou alheio), no exercício de atividade comercial (própria ou equiparada) ou industrial, tendo por objeto material coisas que “deve saber ser produto de crime”.
Qual a pena máxima para o crime de receptação?
180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Quanto tempo um réu primário de crime de receptação pode pegar?
Pena prevista: Reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. Multa: A multa é calculada com base em dias-multa, conforme a situação econômica do réu. O valor de cada dia-multa pode variar de um trigésimo a cinco vezes o valor do salário mínimo vigente.
Quanto tempo prescreve o crime de receptação?
Prazo prescricional de dois anos.
Quem furta pode responder por receptação?
Portanto, quem participou do crime de roubo, furto, estelionato ou outro crime contra o patrimônio não pode ser considerado sujeito ativo no crime de receptação. A vítima do crime de receptação é a mesma do crime anterior, ou seja, a pessoa que foi furtada ou roubada, sendo o proprietário do bem.
Tem fiança para receptação?
Tem Fiança Para o Artigo 180? De acordo com a legislação brasileira, a concessão de fiança para o crime de receptação está prevista no Código de Processo Penal. A fiança é uma garantia prestada pelo acusado de que comparecerá aos atos processuais e que não irá obstruir a investigação ou a instrução criminal.
Quem é o sujeito passivo da receptação?
Sujeito Passivo, é o proprietario da coisa produto de crime (e a vitima de um crime que já aconteceu). A conduta tipica vem expressa por diversos verbos constantes da descrição penal, p. Ex: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar.
Qual a pena para receptação de réu primário?
Qual a pena para o crime de receptação? O artigo 180 do Código Penal traz uma pena para o crime, com reclusão que varia de 1 a 4 anos e multa. Desta forma, pela pena mínima atribuída ao crime, é possível a suspensão condicional do processo e também o acordo de não persecução penal.
Quais são as formas de receptação?
A conduta pode ser realizada de duas formas:
- Receptação própria: Ocorre quando o agente, sabendo ser a coisa produto do crime, adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta a coisa. …
- Receptação imprópria: Nessa modalidade, o agente influi para que terceiro de boa-fé adquira, receba ou oculte essa coisa produto do crime.
Qual a diferença entre roubo próprio e roubo impróprio?
No roubo próprio, o agente emprega violência (ou grave ameaça) para subtrair, ao passo que no impróprio, logo em seguida à subtração, emprega violência (ou grave ameaça) a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
O que é receptação dolosa e especial?
Na receptação dolosa, o agente age de forma consciente e intencional, adquirindo, recebendo ou ocultando bens provenientes de atividades criminosas, o que a torna uma conduta mais grave perante a lei. A intenção dolosa do agente é um elemento crucial para a configuração desse tipo específico de crime.
Quais são os 3 tipos de prescrição?
E a prescrição da pretensão punitiva se subdivide em três modalidades: PPP propriamente dita, PPP intercorrente ou superveniente e PPP retroativa. A primeira envolve a pena em abstrato, enquanto as duas últimas envolvem a pena em concreto.
Qual o valor da multa por receptação?
Pessoas físicas ou jurídicas que cometerem o crime de receptação dolosa sofrerão penalidades administrativas com multa de até R$ 108,3 mil. A receptação é caracterizada por adquirir, ocultar, armazenar ou comercializar produto ou mercadoria de origem ilícita e criminosa.
Como se defender do crime de receptação?
Na receptação impropria você pode alegar como tese defensiva a ausência do dolo na configuração do crime, já que o caput do art. 180 CP exige a punição a título doloso, logo o agente tem a certeza de que o produto é de origem criminosa.
Qual é a pena mínima para receptação?
Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Como se livrar do crime de receptação culposa?
A defesa da absolvição em receptação culposa exige uma abordagem legal cuidadosa, investigação detalhada e habilidades de argumentação sólidas. Para enfrentar esses desafios, os réus devem contar com o apoio de advogados experientes que possam guiar o processo de defesa de forma eficaz.
Qual é a pena máxima para um réu primário?
Qual a pena máxima de um réu primário ao cometer homicídio? Conforme o artigo 121 do Código Penal, a pena por matar alguém é de 6 a 20 anos. Contudo, se o agente que comete o crime e se enquadra na categoria de réu primário, o juiz poderá reduzir sua pena de um sexto a um terço.
Tem fiança para crime de receptação?
A receptação tem fiança dependendo da jurisdição e das circunstâncias específicas do caso. Em alguns casos, a fiança pode ser uma opção comum, especialmente em situações de receptação simples em que o envolvimento do acusado não é tão grave.
O que é flagrante de receptação?
O delito de receptação (art. 180 do CP), nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar, é crime permanente , cujo flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem que sabe ser produto de crime.
Quanto tempo prescreve um crime de receptação?
Ao crime de receptação simples, é prevista pena máxima de quatro anos de reclusão ( CP , art. 180 , caput), cujo prazo prescricional é de oito anos ( CP , art.