Como recorrer a multa se o prazo já tiver vencido?
Se você ainda quiser recorrer e continuar tentando cancelar as penalidades geradas pela infração, precisará procurar um advogado. Quando a instância administrativa se encerra, é possível recorrer somente na esfera judicial.
O que acontece se não pagar a multa até o vencimento?
Se não pagar multa, acontecem juros e multas adicionais
As multas de trânsito têm prazos que devem ser respeitados – se não forem pagas dentro do vencimento, pode haver cobrança de juros e multas proporcionais que crescem à medida em que o atraso aumenta.
O que acontece quando a multa vence?
Quando a gente passa do prazo para pagar uma multa de trânsito, ela “vence”. Isso quer dizer que não pagamos no tempo certo. E aí, o valor pode aumentar pelos juros. Além disso, pode causar mais dor de cabeça, como ter problemas com a documentação do carro ou até mesmo com a carteira de motorista.
O que fazer quando a multa chega depois de 30 dias?
Mas o que fazer se você verificar que sua notificação foi expedida mais de 30 dias depois da data da infração? É a sua chance de fiscalizar o trabalho do órgão. Neste caso, você deve recorrer, alegando atraso na expedição da notificação.
O agente deu prazo para resolver o problema, consigo me livrar da multa?
O que acontece se a multa não cair em 30 dias?
O Projeto de Lei 87/24 determina que um auto de infração de trânsito deverá ser arquivado, e o registro julgado insubsistente, se a notificação do proprietário do veículo ou do infrator não acontecer em até 30 dias.
O que acontece se passar do prazo de pagar a multa?
As multas de trânsito têm prazo de vencimento. Se não quitadas no prazo, são acrescidos juros e multas proporcionais ao valor original da infração. Caso o pagamento não seja feito no período estabelecido após a notificação, a multa poderá ser inscrita em dívida ativa.
Quanto tempo posso rodar com multa vencida?
No Brasil, a multa de trânsito não caduca. No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não existe determinação que imponha um tempo limite para que a cobrança da multa desapareça.
Como conseguir 60% de desconto nas multas?
§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, …
Como pagar multa que já venceu?
Pelo site do Detran
- Acesse o site do Detran do estado ao qual o veículo foi registrado. …
- Procure pela aba “Infrações”, “Multas” ou uma opção com nome semelhante.
- Informe os dados solicitados na tela: CPF, RG, CNH e Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
- Selecione os débitos para quitar.
O que acontece se eu atrasar a multa?
Não pagar uma multa pode resultar na inscrição do valor no cadastro do governo de dívida ativa da União. Chegando a esse cadastro, o governo pode adotar medidas coercitivas para que o valor devido seja pago, como realizar cobranças judiciais, bloqueio e penhora de bens.
Pode apreender veículo com multa vencida?
A legislação de trânsito enfatiza que o veículo não pode ser apreendido devido a multas vencidas. No entanto, o proprietário do veículo fica impedido de realizar o licenciamento até que todas as multas sejam devidamente regularizadas.
Tem problema pagar multa vencida?
Expirado o prazo e não realizado o pagamento, o valor da multa será atualizado na data do pagamento, devendo o interessado solicitar outra via da MILT na qual constará o valor atualizado sem o desconto legal.
Pode fazer defesa de multa após o prazo?
O único prazo, portanto, que você até pode perder é o de defesa de autuação. Este primeiro contato também tem o prazo de 30 dias para ser feito. Passado esse tempo o processo virará uma multa e você terá que entrar em contato com os órgãos responsáveis para a defesa em outras instâncias.
O que fazer com multa vencida?
Como você já sabe, após o vencimento, o valor do débito sofre correções e terá juros. Para realizar o pagamento, vá até o site do Detran do seu estado, insira os dados do veículo e imprima a guia de recolhimento. Além disso, é importante escolher o auto de infração que se encaixa no seu caso.
Quando a multa expira?
Preste muita atenção às datas que constam na Notificação de Autuação, condutor. Pois, a partir do dia que consta que você foi autuado, o órgão responsável pelo flagrante da infração e trânsito terá cinco anos de prazo prescricional para aplicar a penalidade.
Quais multas têm 40% de desconto?
O motorista só terá direito ao desconto de 40%, nas autuações lavradas após a adesão, se não for interposta defesa da autuação ou recurso, e o pagamento efetuado até o vencimento da multa.
Por que não consigo pagar a multa com 40% de desconto?
Para pagar a multa com 40% de desconto, o proprietário do veículo deve reconhecer que cometeu a infração e declarar que não irá apresentar defesa ou recurso. Além disso, o desconto de 40% é disponibilizado até a data de vencimento da multa, assumindo a responsabilidade da infração.
Tem desconto para pagar multa atrasada?
O desconto de até 40% é válido até a data de vencimento da multa, caso o usuário opte por não apresentar defesa prévia, nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, conforme art. 284 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Pode andar com carro com multa vencida?
Ou seja, mesmo tendo multa atrasada, o veículo pode continuar a rodar na via pública normalmente, e não poderá ser removido ao pátio por este motivo.
O que acontece se for pego na blitz com multa?
Porém tal atitude acarreta algumas sanções administrativas (artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro), sendo elas: Multa no valor de R$ 2.934,70, CNH recolhida e suspensa por 12 meses e recolhimento do carro (caso não tenha outra pessoa habilitada para conduzi-lo).
É possível pagar o IPVA sem pagar as multas?
A resposta é não. Se o motorista tiver qualquer débito, como multas, IPVA ou licenciamentos de anos anteriores atrasados, não poderá quitar essa dívida.
O que acontece depois do vencimento da multa?
Após o vencimento, o valor da penalidade pela infração de trânsito passa a ser acrescida de juros de mora, conforme previsto no CTB: “… a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais …
Quanto tempo uma multa pode ficar vencida?
As implicações do não pagamento dentro do prazo são muitas. E até o período de prescrição da multa no Detran (cinco anos), a dívida pode ser inscrita como ativa e os juros vão correndo sobre o valor devido.
Quanto tempo posso ficar sem pagar a multa?
O prazo é de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da Notificação de Autuação.
