Quando um aluno pode ser suspenso?
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impede que um aluno seja suspenso, porque ele tem direito a uma educação regular’. ‘Só um Promotor ou um Juiz podem aplicar penalidade a um aluno, porque só eles são ‘autoridades’, de acordo com o ECA’.
O que diz a lei sobre suspensão escolar?
Nos termos do que dispõe o art. 6º da Lei 9.870 /99, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.
Quantos dias a escola pode suspender o aluno?
Suspensão, pelo diretor, por até 5 dias letivos ( e não dias corridos); 6. Suspensão, pelo Conselho de Escola, pelo período de 6 a 10 dias letivos (e não corridos).
O que fazer quando seu filho é suspenso da escola?
O que acontece se meu filho for suspenso? O diretor deve avisar verbalmente o aluno, se for apropriado. Ele deve avisar os pais ou responsáveis de forma verbal e imediatamente, se possível, ou dentro de 24 horas. Você e seu filho devem ter a oportunidade de se reunir com a escola para responder à suspensão.
A Escola pode expulsar ou suspender um aluno?
O que acontece quando se leva uma suspensão na escola?
O aluno que foi suspenso de assistir aulas por tempo determinado, não pode ser impedido de fazer as provas que acontecerem nesse período. De acordo com a Justiça Federal de São Paulo, tal impedimento configura punição desproporcional e penalidade dupla pelo mesmo fato.
Em quais casos a escola pode expulsar um aluno?
Quando um aluno pode ser expulso da escola?
- Violência física: Quando o aluno comete atos de violência que colocam em risco a segurança de outros alunos ou funcionários da escola.
- Uso ou porte de drogas: O envolvimento com substâncias ilícitas dentro do ambiente escolar.
Em que caso devo processar a escola?
Exemplos de más condutas das escolas
- Ofensas verbais e conduta discriminatória de professores ou colaboradores aos alunos;
- Ofensas e agressões regulares (bullying) em ambiente escolar, tanto entre alunos ou entre alunos e professores/colaboradores, se a escola tiver uma conduta omissa para solucionar o problema.
O que diz o ECA sobre expulsão de alunos?
2 — A medida disciplinar de expulsão da escola só pode ocorrer perante um comportamento do aluno que perturbe gravemente o funcionamento normal das actividades da escola ou as relações no âmbito da comunidade educativa, constituinte de uma infracção disciplinar muito grave, quando reconhecidamente se constate não haver …
O que a escola não pode proibir?
O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.
Qual artigo do ECA fala sobre suspensão escolar?
Conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal, praticado por adolescente entre 12 e 18 anos. (art. 103 e 104 ECA).
Quais são os três direitos do aluno?
Direitos
- Receber ensino de qualidade;
- Ter acesso, no início do período letivo, ao programa da disciplina, à bibliografia básica, às explicações acerca da metodologia de ensino, e ainda, sobre os critérios, período e tipo de avaliação;
Quantas advertências para suspensão escolar?
Recebendo três advertências, o aluno será suspenso, devendo comparecer à escola em um sábado previamente marcado para a realização de atividades educacionais ou, em caso extremo, permanecer afastado das atividades escolares pelo tempo considerado adequado, de acordo com a característica da inadequação, conforme o …
Quando posso ser suspenso?
Como vimos, as suspensões podem ocorrer por dois motivos. São eles: Acordo entre empregador e empregado mediante alguma doença ou risco à saúde do colaborador; ou. Como uma medida disciplinar a um ato grave que o funcionário tenha cometido.
Qual é a diferença entre advertência e suspensão na escola?
A principal diferença entre advertência e suspensão disciplinar é a gravidade da violação e a medida disciplinar aplicada. A advertência é geralmente usada para violações menos graves e a suspensão é aplicada em casos mais graves e pode resultar em um afastamento temporário do trabalho.
Sou obrigada a assinar advertência na escola?
VOCÊ NÃO É OBRIGADO A ASSINAR UMA ADVERTÊNCIA! A ideia por trás desse documento é deixar claro que um determinado ato não é aceito pelas normas da empresa e, em caso de reincidência, medidas mais drásticas poderão ser tomadas, como o desligamento.
É legal suspender um aluno?
Resposta: A suspensão das atividades na escola é flagrantemente ILEGAL/ INCONSTITUCIONAL, pois afronta o direito fundamental de acesso/ permanência/ sucesso na escola.
O que causa suspensão na escola?
Motivos comuns que levam à suspensão ou expulsão escolar
Desrespeito às regras escolares: O descumprimento de normas e regras internas da escola, como uso indevido de celulares, condutas indisciplinadas e a falta de respeito com a comunidade escolar, podem levar à suspensão.
Qual Lei permite o aluno ir embora?
O artigo 6º. da Lei nº. 7716/89 tipifica como crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, cominando ao comportamento uma pena de privação de liberdade de três a cinco anos.
Quando os pais podem processar a escola?
Quando os pais podem processar a escola? Os pais podem processar a escola quando ela falha em cumprir com sua obrigação de garantir a segurança e o bem-estar dos alunos.
Quais motivos pode processar uma escola?
Na esfera civil, a escola pode ser acionada judicialmente para reparar os prejuízos causados às vítimas ou aos seus familiares. Isso pode incluir, por exemplo, indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de custeio de tratamentos médicos e psicológicos.
Quando processar a escola por danos morais?
Tema atualizado em 19/4/2021. A conduta omissiva de escola particular que, por não agir com a cautela necessária ao cumprimento do dever de guarda e vigilância dos alunos, causa violação à integridade corporal ou mental de um deles configura falha na prestação de serviço e gera direito à indenização por danos morais.
O que o ECA fala sobre suspensão escolar?
Nos termos do que dispõe o art. 6º da Lei 9.870 /99, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.
Qual lei protege o aluno?
O Projeto de Lei 336/23 assegura ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o acesso e a permanência de seus filhos ou pupilos (órfão menor que possui tutor) no estabelecimento durante as aulas.
É crime expulsar um menor?
SIM, não há nenhum impedimento legal para que os pais tomem essa atitude. Realmente, expulsar um filho de casa é uma decisão difícil que muitos pais acabam tendo de enfrentar.