Tanto a troca, abatimento no valor ou devolução do produto são direitos previstos no Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, com um prazo de até 30 dias para reclamação.
É possível devolver um produto comprado na loja?
Como já falamos, o diretio do arrependimento nas compras em loja físca, não se aplica! A loja física somente será obrigada a realizar a troca caso tenha ofertado essa possibilidade no ato da compra. Do contrário, poderá optar por não realizar, por não existir obrigação legal.
Qual o prazo para devolver um produto comprado na loja?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Quanto tempo o cliente pode devolver a mercadoria?
Como se observa, o consumidor que adquiriu algum produto possui um prazo de 7 dias para se arrepender da compra e devolver o produto, desde que a compra seja realizada fora do estabelecimento comercial, ou seja, via internet, telefone, etc.
Qual o prazo para devolver um produto que não gostei?
Assim, o consumidor tem o prazo de sete dias contados do recebimento do produto para se arrepender e ter o dinheiro eventualmente pago, devolvido com correção monetária. Vale lembrar que essa contagem não para durante finais de semana e feriados, é uma contagem corrida.
Posso devolver um produto que não gostei? | 07 DIAS! | O Direito de Arrependimento (cdc)
Qual o prazo para devolução de produto por insatisfação?
De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra.
Quais são as regras de devolução?
De acordo com o artigo 49, o consumidor pode desistir do produto ou serviço no período de sete dias. Lembrando que essa desistência pode acontecer por qualquer motivo. Sendo assim, mesmo que o produto não tenha nenhum tipo de avaria ou mau funcionamento, o cliente pode desistir da compra sem sofrer nenhuma penalização.
O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?
O vendedor se recusar a realizar a devolução está em desacordo com o que prevê a legislação do direito do consumidor e o direito de arrependimento. No artigo 49, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.
Quando não se aplica a lei do arrependimento?
Quando não se aplica o direito de arrependimento? O direito de arrependimento não se aplica, no entanto, a qualquer situação. Quando estamos falando de lojas físicas, a devolução de item apenas pode ser feita em caso de defeito ou vício.
Pode devolver um produto por arrependimento?
A resposta é sim! De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 dias, contados a partir da data de recebimento do produto.
Quando o lojista não é obrigado a trocar um produto?
No caso, por exemplo, de uma blusa, calça ou tênis que você ganhou, mas não gostou da cor, do tamanho ou simplesmente não serviu, o Código de Defesa do Consumidor diz que o lojista não é obrigado a efetuar a troca. Ela só será obrigatória nos casos em que o produto apresentar defeito.
Qual o prazo de troca em loja física?
Com isso em mente, o cliente procura o fornecedor do produto, que são os responsáveis por resolver o problema. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a empresa fornecedora deve consertar os defeitos dentro do prazo de 30 dias.
Como contar 7 dias para devolução?
O direito de arrependimento previsto no CDC é de 7 dias corridos a contar da data de recebimento do produto ou do serviço ter sido contratado. Por isso, assim que receber o seu item comprado, avalie se está dentro de suas expectativas e se quer continuar com ele.
Qual o prazo de devolução de um produto?
Tanto a troca, abatimento no valor ou devolução do produto são direitos previstos no Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, com um prazo de até 30 dias para reclamação.
Quanto tempo o cliente pode se arrepender da compra?
Assim, caso o passageiro se arrependa, tem até 7 dias para desistir da compra.
Quanto tempo posso me arrepender de uma compra presencial?
O que diz a lei do arrependimento? O código do consumidor prevê um prazo de 7 dias, a partir do recebimento do item, para o direito de devolução sem custos em compras online. No caso de lojas físicas, não há um tempo determinado. Assim, essa decisão fica sob responsabilidade da empresa.
É possível desistir de uma compra em loja física?
No entanto, em caso de vícios ou defeitos, o consumidor pode cancelar a compra mesmo que seja realizada em loja física. Diante disso, a loja tem um prazo de 30 dias para realizar as soluções e devolver o produto para o cliente em perfeitas condições.
Como funciona a garantia de 7 dias pela loja?
Quem adquire produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial e se arrepende pode cancelar a compra, mas dentro do prazo de 7 dias a contar da aquisição ou do recebimento do produto, que deve ser devolvido. Nesse caso, o consumidor tem direito à devolução de qualquer valor ora pago.
Quando a loja é obrigada a devolver o dinheiro?
em compras pela internet ou telefone, o consumidor tem até 7 dias úteis, contados a partir do recebimento do produto, para desistir da compra e solicitar a devolução do dinheiro. em casos de cancelamento indevido de serviços, o consumidor tem até 30 dias para solicitar o ressarcimento do que foi pago.
Quais as regras de devolução?
Mas, em resumo, os direitos do consumidor são:
prazo de 30 dias para substituição ou devolução de bens não duráveis, e de 90 dias para os duráveis; direito de arrependimento no prazo de 7 dias a partir do recebimento do produto, caso a compra tenha sido feita fora da loja física (em e-commerces, por exemplo);
Tem como devolver um produto que não gostei?
Quando um produto tem um defeito, de qualquer tamanho ou gravidade, o consumidor tem até 30 dias para solicitar a troca, conserto ou a devolução com reembolso do item no caso de bens perecíveis. Para os não perecíveis, o prazo é de 90 dias.
Quando o cliente estiver insatisfeito com o produto pode Devolvê-lo?
O consumidor que estiver insatisfeito com um serviço ou produto pode devolvê-lo e ter o dinheiro restituído? A resposta do Procon-AM (Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor do Amazonas) é ‘sim’.
O que fazer quando o cliente quer devolver o produto?
Durante os 7 dias que o cliente tem para fazer a devolução do que comprou e receber o dinheiro de volta, é preciso comunicar a empresa que vendeu o item e devolver o produto. Esse processo pode ser feito de algumas formas. O consumidor pode ir até a loja e fazer a devolução ou enviar o item pelo correio.
Pode devolver o produto por arrependimento?
O Direito de Arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e garante ao consumidor a possibilidade de devolver um produto ou desistir de um serviço adquirido, sem precisar justificar sua decisão.
Quantos dias o consumidor pode trocar o produto?
Ao comprar fora do estabelecimento comercial (site, redes sociais e aplicativos de mensagens, por exemplo), o consumidor tem o prazo de sete dias, a contar do recebimento do produto, para exercer seu direito de arrependimento, ou seja, de simplesmente desistir da compra.