“Art. 302 – Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Pena – detenção, de dois a quatro ano, e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.
Qual o significado do artigo 302?
302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Como ocorre o crime em flagrante art 302 do CPP?
As hipóteses de flagrante estão descritas no artigo 302 e ocorre quando o agente: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com …
E o flagrante previsto no artigo 302 I do CPP?
O artigo 302 do Código de Processo Penal, ao regular a prisão em flagrante, descreve as situações em que a pessoa pode ser considerada como em flagrante delito.
O que diz o artigo 308?
O crime descrito no artigo 308 consiste no ato de usar como se fosse próprio documento de identificação de outra pessoa, como passaporte, título de eleitor e outros, e a pena é de 4 meses de detenção a 2 anos de reclusão…
Falsidade de Atestado Médico – Art 302 do CP
O que significa 244 no crime?
O que significa 244 no mundo do crime? Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I – Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; Infração – gravíssima.
O que é o artigo 303?
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na di- reção de veículo automotor: Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
O que diz o artigo 301?
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autorida- des policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
O que diz o artigo 319 do Código de Processo Penal?
O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da …
O que diz o artigo 233 do Código penal?
Art. 233 – Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Qual tipo de flagrante é ilegal?
Flagrante Forjado (maquinado, armado)
O flagrante forjado ou maquinado representa um tipo de flagrante ilegal. Pois, a situação é toda forjada para incriminar uma pessoa inocente. Ocorre, por exemplo, quando um agente policial coloca um pacote de drogas em um bolso ou mochila do cidadão e o prende em flagrante.
Quais crimes não admitem flagrante?
Podemos exemplificar casos de infrações de menor potencial ofensivo nos quais não se admite a prisão em flagrante:
- Lesões corporais leves;
- Dano;
- Constrangimento ilegal;
- Ameaça;
- Crimes contra a honra isoladamente considerados (calúnia, difamação e injúria);
- Desobediência;
- Desacato;
Quais crimes não cabem flagrante?
Assim, por exemplo, não se prende em flagrante nos seguintes casos: lesões corporais leves, dano, constrangimento ilegal, ameaça, crimes contra a honra isoladamente considerados (calúnia, difamação e injúria), desobediência, desacato, exercício arbitrário das próprias razões, perturbação do sossego alheio, jogo de azar …
Qual o prazo para fugir do flagrante?
Sim, o prazo de 24 horas consoante o 1º do art. 306 do Código de Processo Penal. Ainda a Constituição Federal concede ao preso o direito de permanecer em silêncio, se comunicar com a família ou com outra pessoa de seu interesse, bem como a identificação da autoridade, em seu artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV.
Qual o tempo de flagrante?
É uma espécie de prisão provisória. A prisão em flagrante ocorre quando a autoridade policial detém uma pessoa durante ou imediatamente depois a prática da infração penal, ainda que após perseguição. Deve ser comunicada ao juiz competente no prazo de 24 horas.
O que é flagrante delito exemplos?
É o exato momento em que o agente está cometendo o crime, ou, quando após sua prática, os vestígios encontrados e a presença da pessoa no local do crime dão a certeza deste ser o autor do delito, ou ainda, quando o criminoso é perseguido após a execução do crime.
Quando o crime cabe fiança?
Conforme os artigos 321 e 322 do CPP, a própria autoridade policial poderá conceder a fiança nos casos onde a infração apurada tenha como punição pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos. Fora desta hipótese apenas o juiz pode conceder.
O que diz o artigo 313 do CPP?
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. Art. 313.
O que diz o artigo 282 do CPP?
Artigo 282
À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente. Art. 282.
Qual é o artigo 310 do Código Penal?
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
O que diz o artigo 311 do Código Penal?
311 – Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. O tipo penal traz a conduta de adulterar ou remarcar qualquer sinal identificador do veículo automotor, de seu componente ou equipamento.
O que diz o artigo 23 do Código Penal?
Art. 23. Os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
O que é o artigo 309?
Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
O que é o artigo 306?
306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.
O que diz o artigo 305 do Código de trânsito?
Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
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