A resposta é sim! Pela Lei de Propriedade Industrial (nº 9279/96), qualquer pessoa pode registrar nomes próprios, sobrenomes e assinaturas. Em caso de pessoas falecidas, os herdeiros precisam apresentar um documento comprovando o consentimento do uso comercial do nome.
Pode registrar marca com nome próprio?
No Brasil, a legislação permite que nomes próprios e sobrenomes sejam registrados como marca, desde que com o consentimento o titular, sucessores ou herdeiros. Isso significa que é sim possível registrar um nome como marca.
O que não pode registrar no INPI?
De acordo com o inciso I do art. 124 da LPI, não são registráveis como marca: (…) brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação.
Como criar uma marca com meu sobrenome?
A legislação permite que seja feito o registro de sobrenome no Brasil para usá-lo como marca, além dos nomes próprios, desde que haja o consentimento do titular, dos sucessores ou herdeiros. A autorização é fundamental, de acordo com o artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial (9.279/96).
Quem não pode registrar marca?
A lei também proíbe o registro de marcas que contenham expressões que descrevam o próprio produto ou serviço ou que se relacionem com ele, bem como aquelas que representem caráter genérico, o que significa que você não pode registrar uma marca chamada “Casa das Roupas”, por exemplo.
REGISTRE a sua MARCA VOCÊ MESMO!® 🤩 Passo a passo FÁCIL e ATUALIZADO 2023
O que acontece se alguém registrar minha marca?
Quando alguém utiliza a marca registrada de um indivíduo ou empresa sem sua permissão, o proprietário pode entrar com uma ação judicial por violação de marca e impedir o uso não autorizado. Confira, neste artigo, mais sobre este assunto.
Quem pode ser titular de uma marca?
Os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos podem requerer marcas, desde que assistidos, consoante o art. 4º, inciso I, do Código Civil. Os relativamente incapazes previstos nos incisos II e III do art. 4º do Código Civil também podem requerer marca quando assistidos, nos termos de legislação civil.
Como criar um nome para marca pessoal?
Que características deve ter o nome da marca?
- Ser original.
- Ser único (distinto de outros, incluindo da concorrência).
- Ser curto.
- Ser fácil de lembrar.
- Ser fácil de pronunciar.
- Ser agradável ao ouvido.
- Ser fácil de memorizar.
- Criar curiosidade (não revelar tudo).
Pode usar sobrenome como nome?
A resposta é sim! Pela Lei de Propriedade Industrial (nº 9279/96), qualquer pessoa pode registrar nomes próprios, sobrenomes e assinaturas.
Como saber se posso usar um nome para minha marca?
Como saber se posso usar o nome de uma empresa?
- Acessar o portal do INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
- Procurar pela opção “Marcas”;
- Clicar em ”Busca” e depois em “Continuar”;
- Escolher a opção “Marca”;
- Pesquisar se a marca já está registrada.
Quanto custa registrar o nome no INPI?
Se você respeitar o prazo de 60 dias após o deferimento, o valor será de R$ 298,00 para pessoa física, ME, MEI e EPP e de R$ 745,00 para os demais tipos de empresas. Coube no bolso? Depois de pagas as taxas, sua concessão de registro será publicada e seu certificado, emitido.
É necessário advogado para registrar marca no INPI?
Qualquer cidadão pode realizar pedido de registro de marcas ou patentes no INPI, sem que seja necessária a contratação de um advogado ou dos chamados agentes de propriedade industrial, nos casos em que o pedido não é feito pessoalmente.
Sou obrigado a registrar minha marca no INPI?
E a resposta mais honesta para esse questionamento é: Não, você não é obrigado a registrar a sua marca. Isso mesmo, não há nenhuma lei que te obrigue a fazer o registro, você não vai pagar multa para o governo ou ser processado.
Pode copiar nome de loja?
Não é recomendado usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, pois isso pode levar a confusão entre os consumidores e potenciais problemas legais. É importante considerar que cada empresa tem o direito de registrar e proteger sua marca.
Quantas marcas posso registrar em meu nome?
Não existe um número limite de marcas que podem ser cadastradas por nome empresarial, porém, os registros devem ser compatíveis com o objeto social da empresa, ou seja, devem ter relação com as atividades exercidas pela mesma.
O que é autorização de nome patronímico?
1.3.2 Sobrenome ou Patronímico
O Sobrenome, também conhecido como apelido de família, cognome ou patronímico, é o sinal que define e identifica a origem da pessoa, de forma a indicar sua filiação ou estirpe. É característico da família sendo, assim, transmissível por sucessão.
Pode colocar o nome da empresa?
Para garantir que o nome da sua empresa e o uso da sua marca seja único em todo o território nacional, você precisa registrar a sua empresa no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. O INPI é um órgão do Governo Federal responsável pelo registro de marcas e patentes no Brasil.
É possível criar um novo sobrenome?
Precisa ser o sobrenome de algum parente, não pode simplesmente criar um sobrenome novo. Vc pode se casar com alguém e adotar o sobrenome da pessoa. Se um dia vierem a se separar tem a opção de manter esse sobrenome.
Qual o valor para trocar de nome?
O valor da taxa que o cartório irá cobrar para fazer a alteração pode variar, mas geralmente é cobrado entre R$ 100,00 (cem reais) a R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Qual nome posso dar para minha loja?
Então, confira algumas ideias de nomes para loja que vende de tudo:
- Casa&Cia + [sua marca]
- Universo + [sua marca]
- Variedades + [sua marca]
- Lojão do + [sua marca]
- Barracão do + [sua marca]
- [Sua marca] + Utilidades.
- [Sua marca] + 1001.
- [Sua marca] + Casa.
É o nome próprio?
Um nome próprio é um substantivo que distingue e identifica algo de forma específica, como uma pessoa, um lugar ou entidade geográfica.
Como criar uma marca para mim?
Como criar uma marca em 10 etapas
- Conheça seu público-alvo.
- Pesquise a concorrência.
- Estabeleça a personalidade da sua marca.
- Escolha o nome certo para o seu negócio.
- Elabore um slogan cativante.
- Crie um logo profissional.
- Defina uma linguagem visual.
- Planeje a voz da sua marca.
Pode registrar marca com CPF?
Então, quais empresas podem fazer esse procedimento nós já sabemos. Contudo, uma pessoa física também pode registrar uma marca? A resposta é afirmativa! Essa possibilidade tem previsão em lei (9279/96).
Quem registra primeiro é dono da marca?
É QUEM REGISTRA PRIMEIRO. Por isso, considera-se dono da marca aquele que solicitou primeiro o seu registro no INPI. A legislação de propriedade reconhece o direito de quem, apesar de não te registrado a MARCA primeiro, usa a marca há mais tempo.
Pode registrar marca no cartório?
Sim, você pode registrar sua marca em um cartório. Entretanto não estará protegendo, nem sua marca, nem seus negócios. Embora muitos documentos possam ser registrados em cartórios, esse tipo de registro não garante a proteção da sua marca no mercado.