A sacolinha branca comum está proibida na capital paulista. Segundo a prefeitura, essa solução foi negociada com os setores envolvidos para garantir os empregos dos trabalhadores da indústria plástica e a preservação do meio ambiente.
É legal supermercado cobrar sacola?
O órgão diz que a cobrança fere o Código de Defesa do Consumidor, já que o custo das sacolinhas já está embutido no preço dos produtos. A lei das sacolinhas, em vigor desde o início deste mês, diz que os estabelecimentos só poderão fornecer sacolas verdes e cinzas padronizadas pela prefeitura.
Pode cobrar sacola em São Paulo?
Para a fundação a cobrança é abusiva e se enquadra em vantagem manifestamente excessiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Para o Procon os fornecedores devem ceder a sacola gratuitamente ou dar um desconto ao consumidor que levar a sua sacola, abatendo do preço do produto o custo das sacolas.
Como funciona a Lei da sacola?
Pela regra, as sacolas plásticas descartáveis destinadas ao acondicionamento e transporte de produtos pelo consumidor final não podem ser vendidas ao consumidor.
Pode cobrar por sacola com propaganda?
E esclarecendo a cobrança de sacolas com o logo do Atacadão, apesar de toda interpretação feita pelo Procon, a cobrança só passa ser proibida quando existe alguma lei municipal proibindo a venda.
MERCADO PODE COBRAR PELA SACOLA? 🛍️🛒
Onde denunciar mercado que cobra sacola?
Os estabelecimentos que não cumprirem, sofrerão as penalidades descritas na lei”, disse a secretária executiva do Procon, Priscila Nunes, informando que os consumidores podem denunciar por meio do telefone (22) 98175 2561.
O que diz a lei 1050 15?
PL 1050/2015 Inteiro teor. Projeto de Lei
Altera o § 5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011,que “Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.” Dados Complementares: Trata da veiculação remunerada de publicidade nas TVs Comunitárias.
Qual a lei que proíbe a venda de sacolas plásticas?
56 e 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Quantas sacolas o cliente tem direito?
O acordo prevê a obrigatoriedade de os supermercados oferecerem a todos os consumidores que levarem ao supermercado as próprias sacolas, ou outro meio de acondicionamento dos produtos comprados, desconto acumulativo de R$ 0,03 a cada cinco itens adquiridos, ou a cada compra no valor de R$ 30.
Pode vender sacola com nome de loja?
poder vender vocês podem vender a sacola. o que não pode é ter a marca de vocês. se quer vender a sacola não tem que ter marca. não tem que ter nome da loja de vocês.
Pode vender sacola com a logo da empresa?
poder vender vocês podem vender a sacola. o que não pode é ter a marca de vocês. se quer vender a sacola não tem que ter marca. não tem que ter nome da loja de vocês.
Pode cobrar sacola biodegradável?
A norma impediu a cobrança pela utilização de sacolas biodegradáveis de papel, ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente, para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
Quais sacolas podem ser usadas?
Para uma pessoa que vai pouco ao supermercado e não faz muitas compras, a opção da sacola compostável pode ser a de menor impacto. Já para quem vai com frequência a supermercados ou padarias, podem ser mais eficientes as sacolas de tecido de algodão, TNT, de ráfia ou a de plástico retornável (PEAD – polietileno).
Por que não usar sacola plástica?
As sacolas plásticas também são responsáveis pela poluição dos mares e rios, se tornando altamente prejudicial à vida dos animais. Estima-se que cerca de 100 mil pássaros e mamíferos morram, por ano, devido à ingestão de sacolas plásticas. Não à toa que as famosas “sacolinhas” ganharam status de vilãs do meio ambiente.
Quais são os tipos de sacolas biodegradáveis?
Quais são os tipos de embalagens biodegradáveis?
- Embalagem de plástico PLA. …
- Embalagem de plástico PHA e PHB. …
- Embalagem de milho e bactérias. …
- Embalagem de cogumelo. …
- Embalagem de plástico de leite. …
- Embalagem de camarão. …
- Revestimento de casca de tomate. …
- Embalagem de fibra de coco.
Qual sacola pode usar no DF?
Agora, por meio da lei 7.175/2022, o comércio tem mais um período para se adaptar antes de estar sujeito a punição. Por fim, vale registrar que já deve ser estimulado o uso de sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável.
Pode cobrar sacola no mercado 2024?
Você sabia que, de acordo com a Lei nº 12.305/20101, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o supermercado não pode cobrar por sacolinhas que tenham o logotipo da empresa? Isso mesmo, se o supermercado quiser cobrar pelas sacolas, ele deve oferecer uma opção sem logotipo ou sem propaganda.
Quanto ganha para montar sacolas?
Para se ter uma ideia, em média, é possível ganhar entre R$ 1,50 e R$ 3,00 por sacola montada, dependendo do tamanho e da complexidade do modelo. No entanto, esse valor pode diminuir conforme a demanda do mercado e a concorrência entre os produtores.
O que poderia ser feito para substituir o uso das sacolas plásticas de supermercado?
Caixa de papelão é outra opção para substituir o saco plástico na lixeira. Ao lado do alumínio, o papelão é um dos resíduos mais facilmente reciclados no mundo, dando origem a vários outros produtos, como embalagens, cadernos e outras caixas. Você pode pegá-las de graça em diversos supermercados e atacadistas.
É constitucional lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas?
A tese de repercussão fixada foi a seguinte: “É constitucional, formal e materialmente, a lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis”.
Sou obrigado a deixar sacola no Guarda-volumes?
Consumidor não será obrigado a lacrar bolsas e mochilas em estabelecimentos comerciais. A fim de impedir o constrangimento, a discriminação e a coerção ao consumidor, o cidadão não será obrigado a lacrar sacolas, bolsas e mochilas ao adentrar em estabelecimento comercial e nem a usar o guarda-volumes.
Pode colocar sacola plástica na geladeira?
NÃO COLOCAR BOLSAS, MARMITAS, SACOLAS DE MERCADO E LANCHEIRAS DENTRO DA GELADEIRA. ARMAZENAR APENAS OS POTES DE ALIMENTOS, POR QUESTÕES DE HIGIENE. BOLSAS, MARMITAS, SACOLAS E LANCHEIRAS ENCONTRADAS DENTRO DA GELADEIRA, SERÃO RETIRADAS E DEIXADAS DO LADO DE FORA.
É crime negar atendimento ao cliente?
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.
Pode revistar bolsa de clientes?
Ora, a revista de bolsas e mochilas dos empregados na frente dos clientes é abusiva, pois o expõe, de forma habitual, a uma situação constrangedora, configurando prática passível de reparação civil.
Pode constranger o cliente?
O CDC proíbe o constrangimento, a discriminação e a coerção ao cidadão consumidor. O artigo 39º inciso V do Código de Defesa do Consumidor, está claro quando diz que que é ilegal “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
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