“Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Quando é devida a restituição em dobro?
Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão “salvo hipótese de engano justificável”, constante do art.
Qual o artigo de cobrança indevida?
Código de defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42.
Quando ocorre a repetição do indébito?
Portanto, o Código de Defesa do Consumidor reconhece o direito à repetição em dobro do indébito quando a cobrança de dívida de consumo ocorrer simplesmente pela via extrajudicial. O pagamento da dívida de consumo é requisito necessário para a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado pelo fornecedor.
Quando o consumidor é cobrado indevidamente de dívida já paga e por engano efetua novamente o pagamento tem o direito de exigir?
O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA – Art. 940 do Código Civil
Quais são as 3 exceções em que no pagamento indevido não terá direito à repetição?
Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
42. […] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Qual o valor da causa na ação de repetição de indébito?
O valor da causa nas ações de repetição de indébito deve corresponder ao valor da vantagem econômica que terá a parte autora com o acolhimento de seu pedido, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil .
Onde ajuizar ação de repetição de indébito?
A ação de repetição do indébito pode ser proposta tanto na Justiça Comum, como nos Juizados Especiais Cíveis (ressalvados os casos previstos no art. 3o inciso I da Lei 9.099/95 – valor de causa até 40 salários mínimos).
Como pedir repetição do indébito?
Para o ajuizamento uma ação de repetição de indébito, há três requisitos essenciais:
- Existência de uma prestação indevida;
- Natureza de pagamento ao ato;
- Inexistência de dívida entre as partes.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.
Qual o valor dos danos morais por cobrança indevida?
O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Qual o prazo para contestar uma cobrança indevida?
A especialista ressalta, ainda, que não há prazo mínimo para o consumidor ajuizar uma ação de cobrança indevida na justiça. “Por outro lado, existe o prazo prescricional de três anos para o consumidor pedir os danos morais decorrentes de tal cobrança, se for o caso”, alerta.
O que é cobrança abusiva?
“Se as cobranças se repetem por vários dias sucessivos, com várias chamadas por dia acompanhadas do envio de inúmeros e-mails, inevitavelmente haverá exposição do consumidor a situação vexatória, configurando a cobrança abusiva a teor do art. 42, caput, do CDC”.
O que diz o tema 929 do STJ?
Temas 929 e1. 091
Questão submetida a julgamento: Discussão das hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Questão submetida a julgamento: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
O que pode ser considerado dano moral?
O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento.
Qual o prazo para pedir restituição?
A restituição poderá ser requerida pelo contribuinte no prazo de cinco anos, contados a partir da data em que o valor foi encaminhado ao banco indicado originalmente.
Qual o prazo prescricional do pagamento indevido?
Pedido de restituição de pagamento indevido prescreve em dez anos.
O que é ação de restituição de indébito?
Resumidamente, a Restituição de Indébito ocorre quando o contribuinte requer a devolução do valor pago parcial, a maior ou em duplicidade ao órgão tributante. Em observância do artigo 165 da Lei 5.172/66, denominado Código Tributário Nacional (CTN), podemos identificar quais são as hipóteses de restituição.
Para que serve a ação de repetição de indébito?
A ação de repetição de indébito serve para que o contribuinte requisite a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributação ou a título de aplicação de penalidades. Desta forma, podem ser tributos, multas ou acréscimos com correção monetária e juros recolhidos de forma indevida.
Qual a natureza jurídica da repetição de indébito?
A repetição de indébito é o direito à devolução de valores cobrados indevidamente, seja de dívida já paga ou valor em excesso, que acarreta no dever de indenizar do credor, prevista no art. 940 do Código Civil[1]. Pela lei, esta se distingue entre a repetição do indébito simples e a repetição do indébito em dobro.
Quais são as características da ação de repetição do indébito Qual é o prazo para a sua propositura?
Destarte, prescreve em 5 anos o direito de o contribuinte propor a ação de repetição do indébito tributário, a contar da extinção do crédito tributário (pagamento – art. 3º da LC 118/05) ou da data do trânsito em julgado ou da decisão administrativa definitiva.
O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
O que diz o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor?
101 do CDC diz respeito à ação de reparação de danos de que é titular o consumidor individual, com fundamento nos arts. 12 a 14, em relação à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (acidentes de consumo), e 1…
O que diz o artigo 142 do Código de Defesa do Consumidor?
O artigo 142 diz: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes …