O consumidor só pode exigir a venda fracionada quando a embalagem contenha as informações pertinentes. Um exemplo disso seria um fardo de refrigerante ou de cerveja. As latas ou garrafas contêm um rótulo próprio com todas as informações.
É permitido vender produtos fracionados?
Alguns órgãos de defesa do consumidor e especialistas na matéria argumentam que a venda fracionada só pode ser realizada se a embalagem individual elaborada pelo fabricante apresentar todas as informações a respeito dos produtos, conforme o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
É crime se negar a vender?
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.
Como funciona a venda de produtos fracionados?
A compra fracionada é um direito garantido ao consumidor e consiste na possibilidade de adquirir produtos ou serviços individualmente, sem precisar adquirir pacotes inteiros ou outros itens para poder concluir o negócio.
O que deve ser informado ao consumidor em vendas de produtos fracionados em pequenas quantidades?
O texto prevê que, na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de …
É certo abrir embalagem para compra fracionada? | JNT
É direito do consumidor comprar apenas uma unidade?
Compra fracionada
Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC.
O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, den- tre outras práticas abusivas: X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. O meu espanto decorre dos ensinamentos mais básicos da teoria econômica.
Sou obrigado a comprar uma peça inteira de carne?
Saiba que você tem o direito de pedir a quantidade de carne que quer levar (não é obrigado a levar uma peça inteira) e que o corte seja feito na sua frente. Não aceite a carne cortada e embalada, prática que virou moda nos supermercados. A carne deve ser moída na frente do consumidor.
Pode vender shampoo fracionado?
A venda de cosméticos e produtos de higiene pessoal fracionados é permitida e regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A agência determina que algumas diretrizes sejam seguidas, tais como rótulo, informação da empresa fracionadora, data de validade e do fracionamento.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor a Lei 8078 90 artigo 39º?
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
X – (Vetado). Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Pode se recusar a atender cliente?
Empresas não podem se negar a prestar serviços solicitados pelo consumidor. Este é o entendimento da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com base no Código de Defesa do Consumidor, artigo 39.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.
O que um vendedor nunca pode fazer?
Dentre eles, destacamos:
- Falar mais do que ouvir.
- Tentar acelerar uma venda.
- Vender apenas pela comissão.
- Demonstrar ansiedade para fechar uma venda.
- Desistir da venda antes da hora.
- Insistir na venda após o “não”
- Continuar vendendo mesmo após o cliente já ter dito “sim”
- Não conhecer o produto, o mercado e o cliente.
Como trabalhar com fracionado?
Quais as principais dicas para quem trabalha com as cargas fracionadas?
- Estruture o processo de acondicionamento das cargas nos veículos. …
- Elabore um cronograma eficiente. …
- Otimize as rotas de entrega. …
- Tenha um bom cadastro e controle de fretes feitos para cada cliente.
Pode fracionar papel higiênico?
E o consumidor não poderá exigir o fracionamento de um produto que não é destinados para tal situação, como por exemplo, pacote de arroz ou feijão, papel higiênico, entre outros, pois de certo, igual no primeiro caso, causaria o desequilíbrio da relação de consumo. Consulte sempre um advogado de sua confiança.
Qual a lei de violação embalagens?
O delito de invólucro ou recipiente com falsa indicação esta previsto no artigo 275 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de indicar falsamente, em embalagem ou recipiente de alimentos ou remédios, a presença de substância que o mesmo não tem, ou que tenha, mas a quantidade é menor do que a …
O que diz o CDC sobre comprar produtos fracionados por exemplo abrir o pacote e levar somente uma unidade do produto?
Compra fracionada
Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC.
O que diz a legislação para venda de produtos a granel?
O que diz a legislação sobre produtos a granel? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que os produtos a granel devem ser vendidos em quantidades exatas e precisas, de acordo com o peso ou volume indicado, e devidamente identificados.
É proibido o fracionamento de carne moída no mercado varejista?
É proibido o fracionamento de carne moída no mercado varejista. As embalagens precisam trazer essa informação clara, onde deve-se ler “proibido o fracionamento” de forma clara e destacada no rótulo. Haverá prazo de 365 dias para que os estabelecimentos registrados no Mapa se adequem.
É proibido vender carne moída em bandeja?
Novas regras proíbem a venda de carne moída em bandejas.
É permitido vender carne moída?
A venda de carne moída só é permitida se o processo de moagem for industrial e devidamente vistoriado por órgãos competentes. As embalagens devem trazer o selo de inspeção do Ministério da Agricultura – que também vale para hambúrgueres, quibes, almôndegas e empanados.
Pode se recusar a vender por falta de troco?
Legislação e normas vigentes referentes ao troco
A obrigatoriedade do fornecimento de troco está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais especificamente no artigo 39, inciso V, onde é estabelecido que a prática de recusar o a clientes que desejam pagar à vista é proibida.
Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. …
- Direito à informação. …
- Direito à ser ouvido. …
- Direito à indenização. …
- Direito à educação para o consumo. …
- Direito a um meio ambiente saudável.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
