O nome fantasia não é obrigatório registrar, e inclusive pode ter várias empresas com o mesmo nome fantasia.
É preciso registrar o nome fantasia?
Não é obrigatório ter um nome fantasia e você pode deixar para criá-lo em um outro momento quando tiver mais certeza de como deseja divulgar a sua empresa. Ele também não precisa ser exclusivo: duas empresas podem ter o mesmo, desde que ele não esteja registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
É obrigatório colocar nome fantasia no MEI?
Não. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o ‘Nome Fantasia’ foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site:
É obrigatório ter nome fantasia no contrato social?
Por ser um nome formal, a razão social precisa constar obrigatoriamente no contrato social e no registro formal na junta comercial ou cartório, para ser usado em notas fiscais, contratos etc. O nome fantasia, para fins comerciais, de divulgação e promoção, é útil, mas sua menção no ato de registro é opcional.
Qual a importância do nome fantasia?
Um dos primeiros passos na abertura de um negócio, o nome fantasia é o que traz a identidade e a credibilidade necessárias para a empresa, fatores essenciais para contribuir com o sucesso do empreendimento.
MEI – É Obrigado Registrar Sua Marca no INPI? E Se Não Registrar, o Que Acontece? #MinutoMEI
Pode ter 2 nomes fantasia no mesmo CNPJ?
Cada CNPJ pode ter até dois nomes fantasia. Vale lembrar que, como a atividade de uma empresa não muda, é importante considerar que os nomes comerciais sejam relacionados aos ramos de atividade da CNAE.
Quantos nomes fantasia um MEI pode ter?
Desde já agradeço a atenção! Não. Um CNPJ só pode ter um Nome fantasia.
Como proteger o nome fantasia da empresa?
Como proteger nome fantasia? Para proteger o nome de uma empresa é necessário fazer o registro da mesma junto ao órgão competente. Com isso, automaticamente, o nome da empresa estará protegido. Vale ressaltar que essa proteção será somente para as empresas localizadas no estado onde foram registradas.
Pode usar o mesmo nome fantasia de outra empresa?
Principalmente no caso de nome Fantasia, a Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9. 279/96) diz que pode sim ter duas empresas com o mesmo nome fantasia, porém, os ramos precisam ser diferentes para não ter confusão e nem causar concorrência desleal.
O que não pode ter no nome da empresa?
O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico da empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli ou da sociedade. O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.
Como deve ser o nome de uma empresa MEI?
“O Nome Empresarial do seu CNPJ será alterado, automaticamente, para o padrão adotado pelo MEI, que é formado pelo número raiz do CNPJ acrescido do Nome do Empresário constante na base CPF”. Obs: Está alteração ocorrerá inclusive para os Empresários que efetuarem sua opção como MEI em janeiro de cada ano.
Qual nome posso usar no MEI?
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Lembre-se: o MEI poderá escolher entre os nomes civil e social (se constar na base do CPF).
Pode trocar o nome fantasia do CNPJ?
Para alterar o nome fantasia do estabelecimento, deve-se fazer a solicitação no Portal e-CAC > Meus Serviços > Cadastro de Contribuintes – Alterações > Alteração de Nome Fantasia.
Qual o custo para se registrar um nome fantasia?
Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Qual a importância do nome fantasia para a empresa?
O nome fantasia é definido somente pela razão social. Pode-se dizer que o nome fantasia é como a empresa será popularmente conhecida pelos seus clientes. Essa é uma estratégia para facilitar que o nome do negócio seja facilmente memorizado pelo público em geral.
Como saber se um nome fantasia já está registrado?
Em segundo lugar, para a marca, é necessário fazer uma busca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), sua base de dados contém todos os registros concedidos de marcas no Brasil, logo se existe uma marca igual a sua em qualquer lugar do Brasil, ela certamente aparecerá na sua busca.
É possível ter dois nomes fantasia?
É possível registrar mais de uma marca no CNPJ ou sendo Pessoa Física? A priori, não há impedimentos jurídicos que impossibilitem uma Pessoa Jurídica ter mais de uma marca em nome de sua empresa, já que ter diferentes registros pode te ajudar a organizar os serviços e produtos do seu negócio.
Pode copiar nome fantasia?
Vc pode sim usar do mesmo nome fantasia, desde que o mesmo não seja registrado no INPI como marcas e patentes.
Quanto custa mudar o nome fantasia de uma empresa?
A alteração de nome social é gratuita, embora você possa ter gastos adicionais com a reimpressão de alguns certificados. Além disso, é possível também alterar outras informações cadastrais neste mesmo momento, como a razão social e o quadro societário.
Pode usar nome de loja que já existe?
Não é recomendado usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, pois isso pode levar a confusão entre os consumidores e potenciais problemas legais. É importante considerar que cada empresa tem o direito de registrar e proteger sua marca.
Como registrar uma marca de graça?
Para isso, basta entrar na Consulta à Base de Dados do INPI, neste link. Em seguida, informe o nome da marca que deseja registrar e a classe dela. A classe nada mais é do que um número que representa aquele produto ou serviço. Acesse aqui uma lista com todas elas.
Como registrar o nome da minha loja virtual?
Solicitar o registro de marca de produto ou serviço
- Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. …
- Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). …
- Peticionar. …
- Acompanhar o serviço. …
- Tomar conhecimento da decisão. …
- Pagar nova Guia de Recolhimento da União. …
- Obter o certificado.
O que colocar no nome fantasia?
Já o nome fantasia é opcional e pode ser registrado usando o mesmo nome da razão social ou um “fictício”, mais voltado para como comercialmente a empresa será conhecida. É como se fosse o apelido de uma pessoa, neste caso, a pessoa jurídica.
Qual melhor nome fantasia?
Como escolher um nome fantasia?
- Procure um nome fácil de ser memorizado;
- Se diferencie dos concorrentes, seja pronunciável e facilmente escrito;
- Chame a atenção transmitindo atributos e valores da empresa;
- Evite falsos cognatos e interpretações negativas;
Quanto custa para mudar o nome fantasia de uma empresa MEI?
O nome fantasia MEI é o nome comercial da empresa, pelo qual ela é conhecida pelo público; Ele é diferente da razão social, que é o nome de registro da empresa; É possível alterar o nome fantasia MEI de forma simples, rápida e gratuita pelo Portal do Empreendedor.