O que acontece se eu não registrar o nome da empresa?
PERDER O DIREITO DE USO
A Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) define que a pessoa/empresa que registrar primeiro uma marca terá direito ao uso exclusivo da mesma em todo o território nacional.
Quem precisa registrar a marca?
Apesar dos custos envolvidos, o registro de marca é um investimento, e não uma despesa, pois essa ação refletirá no futuro fluxo de caixa da empresa. Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja exercendo atividade legalizada e efetiva pode requerer o registro de uma marca.
Quanto custa para registrar o nome de uma empresa?
Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Como saber se um nome de empresa já está registrado?
Para saber se uma marca já existe e está registrada você precisa:
- Acessar o portal do INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
- Procurar pela opção “Marcas”;
- Clicar em ”Busca” e depois em “Continuar”;
- Escolher a opção “Marca”;
- Pesquisar se a marca já está registrada.
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Como fazer registro de marca sozinho?
Solicitar o registro de marca de produto ou serviço
- Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. …
- Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). …
- Peticionar. …
- Acompanhar o serviço. …
- Tomar conhecimento da decisão. …
- Pagar nova Guia de Recolhimento da União. …
- Obter o certificado.
Sou obrigado a registrar minha marca no INPI?
Este cadastro é obrigatório para toda pessoa física ou jurídica que queira solicitar serviços ao INPI e funciona para todas as diretorias do Instituto.
É possível registrar uma marca no CPF?
Ao contrário do que se acredita, pessoas físicas também podem requerer o registro de uma marca. Esse registro encontra-se previsto na Lei 9.279/96 (Art. 2º, III) e é de extrema relevância para quem deseja garantir a proteção de seus direitos referentes à propriedade industrial.
É possível registrar uma marca gratuitamente?
Para fazer o registro de uma marca, é necessário pagar pelo menos duas taxas. Uma no momento da entrada do pedido e outra quando receber o registro. Se durante o processo for solicitada alguma outra ação, como a apresentação de documentos complementares, outras taxas podem ser solicitadas.
Quais os riscos de não registrar uma marca?
Os 6 maiores riscos de NÃO registrar sua marca
- INFRINGIR MARCAS DE OUTRAS EMPRESAS. …
- PERDER O DIREITO DE USO. …
- DINHEIRO “JOGADO FORA” EM MARKETING, BRANDING, PROPAGANDA, ETC. …
- PREJUDICAR A IMAGEM DA EMPRESA. …
- NÃO TER OS DIREITOS LEGAIS SOBRE A MARCA. …
- NÃO ESTAR PROTEGIDO DA CONCORRÊNCIA.
Qual a importância de registrar uma marca?
O principal objetivo em registrar a marca é a exclusividade do uso, garantindo ao titular direitos no caso de uso indevido. Mas não é apenas isso. Além da exclusividade do uso, a marca fica preservada, podendo ser utilizada somente como identidade da sua empresa.
O que fazer quando abre uma empresa no seu nome?
Registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia do Município e comunicar os fatos (registro por fraude); 2. Formalizar junto à Receita Federal do Brasil (RFB) um processo para cancelamento de ofício do CNPJ por vício.
Quanto um advogado cobra para fazer um registro de marca?
Em média, os valores podem variar entre R$ 1.500,00 a R$ 5.000,00 para um processo de registro de marca simples.
Como registrar o nome fantasia?
Como registrar o nome da empresa?
- Faça o cadastro no site do INPI. …
- Defina a natureza da marca. …
- Escolha a forma de apresentação da marca. …
- Pague as taxas. …
- Faça a solicitação junto ao INPI. …
- Acompanhe sua solicitação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)
É possível registrar uma marca sem ter CNPJ?
Respondendo à pergunta: Não. Você não precisa ter uma empresa para registrar uma marca. Portanto, aproveitar as vantagens dessa proteção, não é uma exclusividade de pessoas jurídicas. Mas, independente de ser uma pessoa física, é preciso confirmar porque motivo ou qual a relação que você tem com essa marca.
É melhor registrar a marca no CPF ou CNPJ?
Além disso, o valor do registro por pessoa física é bem menor. Ele é de apenas R$ 142 e, depois de deferido, mais R$ 298, que garantem 10 anos de uso exclusivo da marca. Por outro lado, o registro por pessoa jurídica é de R$ 355 e com pagamento adicional de R$ 745 após o deferimento.
É melhor registar a marca com o CNPJ ou CPF?
Para pessoas que já trabalham numa área, mesmo como microempreendedor ou autônomo, e que pretendem expandir, o melhor é garantir logo o domínio da marca. Assim, você pode se antecipar e registrá-la, mesmo que ainda seja um profissional autônomo. Além disso, o valor do registro por pessoa física é bem menor.
Sou MEI Quero registrar minha marca?
No caso do MEI, a marca pode ser tanto o nome do microempreendedor individual, como um nome fictício. Por exemplo, se a Valéria dos Santos Silva, que possui um salão de beleza, quiser registrar a marca dela, ela pode tanto registrar o nome Valéria dos Santos Hair Beauty, como o nome Afrodite Hair Beauty.
O que o INPI não registra?
Sinais ou símbolos oficiais como bandeiras, brasões, monumentos, emblemas e medalhas também não podem ser registrados como marca.
Qual é o tempo de duração de um registro de marca?
Após o deferimento e o pagamento das taxas de deferimento e expedição de certificado, é concedido o registro da sua marca, sendo ele válido por dez anos inicialmente e prorrogável a cada decênio.
Qual é a diferença entre marca e patente?
A marca é a identificação de um produto, serviço ou negócio. Pode ser o nome ou junção do nome com um símbolo, este último se chama logotipo. Já a patente é concedida para alguma invenção. Dessa forma, ela protege algo que foi criado por alguma pessoa.
Como proteger a marca da minha empresa?
A única forma de proteger sua marca é com o registro no INPI, e este registro é tão forte que, caso alguma empresa detenha o domínio registrado e tente usá-lo no segmento em que sua marca foi registrada, você pode impedir.
Quanto custa registrar uma marca sozinho?
Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Quanto custa para registrar uma marca MEI?
Esta taxa é relativa aos primeiros dez anos de vigência de registro de marca e à expedição de certificado de registro. Se você respeitar o prazo de 60 dias após o deferimento, o valor será de R$ 298,00 para pessoa física, ME, MEI e EPP e de R$ 745,00 para os demais tipos de empresas.
Como registrar uma marca sem advogado?
Já para registros de marcas feitos por pessoa física é preciso ter em mãos CPF; RG; comprovante de residência e algum documento que comprove o exercício da atividade da empresa.