A Lei do Inquilinato sofreu modificações em 2023, com a entrada em vigor da Lei nº 12.112/2009, conhecida como Nova Lei do Inquilinato. As principais mudanças dizem respeito à agilidade no processo de despejo do inquilino inadimplente.
O que diz a nova Lei do Inquilinato?
A nova lei estabelece a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel. Assim, se o inquilino decidir entregar o imóvel antes do fim do prazo, ele pagará um valor proporcional ao tempo que faltaria para cumprir a totalidade do contrato.
O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
O que diz o artigo 51 da Lei do Inquilinato?
51 da Lei 8.245/91. A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário.
Quando o inquilino não pode ser despejado?
Se o inquilino estiver passando por dificuldades financeiras, como desemprego ou doença, e não puder pagar o aluguel. Se o imóvel estiver sob a proteção de leis de moradia justa, que limitam a capacidade dos proprietários de despejar inquilinos por motivos específicos.
Tudo sobre a Lei do Inquilinato: saiba os seus direitos e deveres
Quanto tempo sem pagar o aluguel para ser despejado?
Em regra a desocupação do imóvel alugado não se inicia no primeiro dia de atraso do aluguel, o procedimento judicial para desocupação do imóvel é moroso, demorado. Por isso, na prática das ações de despejo é comum o ajuizamento dos pedidos judiciais de despejo acontecerem depois de 30 a 60 dias de atraso do aluguel.
Pode expulsar o inquilino?
Por meio de um ato de despejo, um proprietário pode expulsar um inquilino de sua propriedade com ordem do juiz. A lei 8.245/91 prevê que uma ação de despejo pode ser de rito comum, ou de rito especial, como em casos de falta de pagamento.
Qual é o prazo para o inquilino sair do imóvel?
O pedido de desocupação de imóvel alugado deve ter o prazo de saída do inquilino. De modo geral, é de 30 dias. Contudo, existem situações específicas. Por exemplo, se ocorrer uma ação de despejo por inadimplência, a Lei do Inquilinato determina que o período para deixar o local é de 15 dias.
Quais são os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?
Seja pelo motivo que for, quando o dono tem interesse em pedir o imóvel, ele deve avisar o morador com antecedência. Dessa forma, o inquilino tem o direito de no mínimo 30 dias para poder sair totalmente do local. Porém, caso ele não possua nenhum tipo de garantia, o prazo pode reduzir para apenas 15 dias.
Quais reparos são de responsabilidade do proprietário e quais são do inquilino?
Pintura, reparos, consertos na parte elétrica e hidráulica, reformas na estrutura. O que cabe ao proprietário do imóvel e o que é de responsabilidade do inquilino? De modo geral, as reformas estruturais ficam a cargo do proprietário, já os reparos de manutenção, são de responsabilidade do locatário.
O que diz o artigo 8 da Lei do Inquilinato?
Estabelece a Lei de Locações (art. 8º da Lei 8.245/91) que na hipótese de alienação do imóvel durante a locação, poderá o adquirente comunicar o locatário do desinteresse na locação, concedendo o prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação.
Quais são as leis do inquilino?
É direito do inquilino receber todos os comprovantes de pagamentos de aluguéis. Ele também pode guardar o recibo de pagamento das taxas condominiais, de água, energia, entre outras que certifiquem que ele está cumprindo de maneira correta as obrigações contratuais.
O que diz o artigo 37 da Lei do Inquilinato?
Nos termos do art. 37 da Lei nº 8.245 /91, em contratos de locação de imóveis urbanos podem ser exigidos pelos locadores certas modalidades de garantia, como a caução.
O que o locador não pode fazer?
Erros cometidos pelo locador que podem gerar um processo
- Entrar no imóvel alugado sem a permissão do inquilino. …
- Não cumprir com o prazo acordado em contrato. …
- Efetuar uma vistoria irregular, e abusiva, no final da locação. …
- Não dar importância para os problemas do imóvel. …
- Cobrar de forma errada um aluguel atrasado.
O que diz o artigo 22 da Lei do Inquilinato?
22 da Lei nº 8.245 /91. 2. Sem a vistoria prévia, não há como delimitar a responsabilidade dos celebrantes do contrato de locação, inviabilizando o acolhimento do pedido de indenização formulado pelo locador depois de extinta a avença.
O que diz o artigo 38 da Lei do Inquilinato?
Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.
Quando o dono da casa pede a casa o que fazer?
Isso pode acontecer por meio de um pedido de desocupação de imóvel alugado. Contudo, de acordo com a lei do inquilinato, quando o dono solicita o imóvel de volta, o inquilino tem até 30 dias para desocupar a propriedade. Portanto, esse prazo precisa ser respeitado pelo proprietário do imóvel.
Quando o dono da casa pode pedir a casa?
Necessidade de reparos e obras
Se o contrato for celebrado por prazo inferior a 30 meses, o proprietário pode pedir o imóvel para uso próprio ou de familiares, findo o prazo estabelecido.
Quando o proprietário pode entrar no imóvel alugado?
O locador pode visitar o imóvel locado a qualquer tempo, desde que sejam visitas previamente agendadas. Inclusive, é obrigação do locatário permitir que o proprietário do imóvel possa visitar o imóvel locado. Vejamos o que diz a lei do inquilinato: Art.
Quais os direitos do inquilino que não tem contrato de aluguel?
Receber comprovante de pagamento: o inquilino pode exigir que o dono forneça um recibo do pagamento do aluguel. Além disso, pode exigir que coloque uma descrição detalhada de tudo que for cobrado. Ter 30 dias para mudança: mesmo que o dono peça o imóvel, o inquilino tem direito a ter, no mínimo 30 dias para se mudar.
Pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel?
Apesar de poder solicitar a entrega da propriedade alugada a qualquer momento, primeiro é necessário notificar seu inquilino, que tem o direito perante a lei de acionar a polícia para permanecer no local caso você queira forçá-lo a sair do imóvel.
Quando o proprietário pode pedir o imóvel para uso próprio?
A legislação prevê que o dono pode solicitar o imóvel para uso próprio após o término do contrato de locação, ou seja, quando o prazo determinado no contrato expirar. É importante destacar que, durante a vigência do contrato, o locador não pode pedir o imóvel para uso próprio.
Como colocar um inquilino pra fora?
Nesse contexto, existem algumas medidas que um proprietário pode tomar para lidar com essa situação:
- 1º Passo: Iniciar o processo de cobrança. …
- 2º Passo: Buscar orientação jurídica. …
- 3º Passo: Ingressar com ação de despejo. …
- 4º Passo: Manter a ação confidencial: …
- 5º Passo: Lidar com tentativas de negociação do Inquilino.
Como pedir para um inquilino sair do imóvel?
Um pedido de desocupação de imóvel alugado é um documento que solicita formalmente ao locatário a liberação do imóvel alugado por ele. O proprietário, então, deve redigir uma carta ou documento informando sua decisão, indicando a data prevista para o inquilino deixar a sua propriedade.
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Estou com um mês de aluguel atrasado posso ser despejado?
Resumidamente, o prazo para enviar o pedido de desocupação por falta de pagamento do aluguel, é permitida a partir do primeiro dia de atraso, contudo, na prática, o despejo não acontece com um dia de atraso do aluguel.