A apelação é um recurso cabível contra sentenças proferidas em primeira instância. Já o recurso de agravo é utilizado para questionar decisões interlocutórias, ou seja, decisões tomadas durante o curso do processo.
Qual a diferença entre recurso é apelação?
Apelação é o recurso cabível contra a decisão que coloca fim à fase de conhecimento ou extingue a execução. É o único recurso cabível da sentença. Já o Agravo de Instrumento se aplica às decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não colocam fim ao processo.
Qual a diferença entre apelação e recurso ordinário?
Ou seja, o Recurso Ordinário Trabalhista é como se fosse o equivalente ao recurso de Apelação nas demais esferas. É utilizado, portanto, para buscar o reexame da matéria indeferida em primeiro grau, provocando a reforma total ou parcial da decisão e, por consequência, alterando o resultado da decisão proferida.
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O que é uma apelação?
A apelação é um recurso que tem como objetivo impugnar, discutir e atacar uma decisão do julgador que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou que extingue a execução. Qual é cabível a apelação? A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau.
Quando se usa a apelação?
É o recurso cabível contra a decisão que coloca fim à fase de conhecimento ou extingue a execução. É o único recurso cabível da sentença. Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação.
AGU Explica – Apelação
Quando o juiz aceita apelação?
Quando é cabível a apelação? Conforme dispõe o artigo 1.009 do CPC, a apelação cível é cabível contra sentenças, ou seja, contra decisões que põem fim ao processo, com ou sem julgamento do mérito.
Quando a Apelação é negada qual recurso cabível?
Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo). De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse instrumento é adequado porque o ato do juiz possui carga decisória, prejudicando o exercício do direito de recorrer.
O que vem depois da Apelaçao?
O que acontece depois do recurso de apelação? Depois de interposta a apelação, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Após, os autos serão remetidos para o Tribunal competente, para reanálise.
O que a apelação ataca?
A apelação, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é o recurso cabível, por via de regra, contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.
Quando o advogado entra com apelação?
Quando uma parte considera que a decisão do juiz de primeira instância foi desfavorável ou contém equívocos, ela pode interpor um recurso de apelação junto ao tribunal de segunda instância competente. Nesse recurso, a parte deve apresentar fundamentos jurídicos que justifiquem a reforma ou anulação da decisão anterior.
Quais são os tipos de recursos?
De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.
Qual é o prazo para recurso após sentença?
O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial. Vale destacar que, não se pode incluir em um recurso algo ainda não apontado ao longo do processo.
Qual recurso vem depois do recurso ordinário?
Recurso de Revista: É o recurso contra o acórdão de recurso ordinário onde o caso será levado para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Qual o recurso após a sentença?
Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). O recurso de apelação é cabível diante de sentença, porém não é de toda sentença que é cabível o recurso de apelação.
Quem decide o recurso de apelação?
O artigo 1011 determina que a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decide se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada.
Qual o prazo do recurso de apelação?
593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.
Quais são os tipos de apelação?
A apelação pode ser ordinária ou sumária. Ordinária quando o crime, objeto do processo, for punido com pena de reclusão, sendo a apelação, no tribunal, processada na forma do art. 613 do CPP. 613.
Como funciona julgamento de apelação?
O objetivo do recurso de apelação é permitir às partes contestar uma sentença judicial de primeira instância, buscando a revisão dessa decisão perante um tribunal de instância superior. Através da apelação, as partes têm a oportunidade de receber um novo pronunciamento sobre a causa.
O que discutir na apelação?
Na apelação, é possível voltar a discutir todas as questões já analisadas no primeiro grau, tanto as de direito como as de fato, renovando-se, portanto, o exame da causa. Entretanto, há uma exclusão: as questões decididas antes da sentença das quais tenha ocorrido a preclusão.
Qual é o último recurso de um processo?
Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei.
Quais sentenças cabe apelação?
Apelação é o recurso cabível contra a decisão que coloca fim à fase de conhecimento ou extingue a execução. É o único recurso cabível da sentença. Já o Agravo de Instrumento se aplica às decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não colocam fim ao processo.
Quantos recursos pode ter um processo?
De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.
É possível recorrer a um acórdão?
Recursos: A parte insatisfeita com a decisão do acórdão pode buscar recursos legais. Isso geralmente envolve a apresentação de um recurso para um tribunal de instância superior, que revisará o caso e tomará uma nova decisão com base nos argumentos apresentados.
O que significa apelação negada?
Significa que o recurso foi analisado, mas o pedido contido nele foi negado, isto é, a sentença foi mantida.
O que vem depois de contrarrazões de apelação?
Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.