A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I – produto objeto de patente; II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
Quais são os direitos conferidos ao titular da patente?
Quais os direitos conferidos ao titular da Patente? O titular da Patente tem o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, colocar à venda, usar, importar produto objeto da patente ou processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
Qual é a finalidade de uma patente?
Patente é o direito, concedido a um inventor ou titular pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que oferece o uso exclusivo de uma invenção por um período limitado de tempo. O prazo máximo de proteção é de 20 anos em patentes de invenção e de 15 anos nas patentes de modelos de utilidade.
Quem é o titular de uma patente?
Pode ser titular da patente o próprio autor da invenção ou modelo de utilidade ou um terceiro (o herdeiro ou sucessor do titular ou um cessionário – para quem foi cedido o direito de requerer a patente).
Qual a diferença entre o inventor e o titular de uma patente?
O Inventor tem o direito de ser reconhecido como o criador da invenção, além de receber remuneração justa pelo uso da patente. Já o Titular possui o direito exclusivo de explorar comercialmente a invenção, podendo licenciar o uso para terceiros ou impedir que outros utilizem a invenção sem autorização.
Titularidade da Patente
Qual a diferença entre titularidade e autoria?
A autoria é um direito moral do autor (pessoa física); trata-se do reconhecimento de quem fez a obra. É um direito inalienável e irrenunciável, o que significa dizer que ele não pode ser passado para outra pessoa nem de forma gratuita ou paga. A titularidade está relacionada com os direitos patrimoniais sobre a obra.
Como funciona a patente de um nome?
Mas como patentear um nome de marca? Para isso será preciso pagar uma taxa (que gira em torno de R$ 350) e dar entrada ao pedido de registro perante o INPI. Por fim, será preciso apresentar alguns documentos requeridos, bem como aguardar o procedimento terminar. Você pode acompanhá-lo pelo sistema de busca.
O que é ter uma patente?
Ter a patente de um produto significa ter o direito de impedir terceiros de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar, sem o seu consentimento, (i) o produto objeto de patente ou (ii) processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
O que é ser patente?
Patente é um título de proteção temporária de propriedade industrial, ou seja, esse direito contempla produtos e processos que foram inventados ou passaram por melhorias que tenham novidade, inventividade e aplicação industrial.
Quais as vantagens para o titular da patente?
A conquista da patente também possibilita que o inventor, além de explorar o objeto de sua invenção por conta própria, licencie o seu produto a terceiros, mediante uma contraprestação financeira. O licenciamento pode promover, portanto, um retorno financeiro ainda maior ao titular da patente.
O que pode ser protegido por uma patente?
A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) prevê que para um invento seja protegido por patente é necessário que atenda aos requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. As invenções são consideradas novas quando não compreendidas no estado da técnica.
Como é feita uma patente?
- Como fazer um registro de patente? Passo a Passo. 1º passo: pesquise se a sua invenção já não existe. 2º passo: cadastre-se no INPI e pague a taxa de solicitação. 3º passo: preencha o formulário do pedido de registro de patente. 4º passo: acompanhe o processo.
- Contrate um advogado para realizar o seu registro de patente.
O que pode e o que não pode ser patenteado?
Essa é uma parte mais subjetiva da lei, a qual afirma que objetos que vão contra a moral, os bons costumes, a segurança, a ordem e a saúde pública não podem ser patenteados.
Quais são os três tipos de patentes previstos na legislação?
No que se refere à patenteabilidade, a Lei prevê, em seu Art. 8º, três requisitos básicos para as patentes. São eles: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Como saber se um nome já foi patenteado?
Para fazer esta pesquisa você deve acessar a área de pesquisa de marca no órgão da instituição, marcar a opção “radical” (conforme imagem abaixo) e no campo marca, colocar o nome da marca que deseja registrar. Depois, clique em pesquisar.
O que é titularidade da propriedade?
A titularidade refere-se à condição de ser titular de algo, detendo direitos, responsabilidades e prerrogativas sobre esse algo. Pode abranger uma variedade de contextos, desde propriedade de bens até direitos digitais.
Como identificar a autoria?
No estágio de euforia, a pessoa tem pensamento acelerado, acaba fazendo gastos excessivos nas compras, pode fechar maus negócios justamente por achar que é uma pessoa especial, tem mania de grandeza.
Como comprovar autoria?
A forma mais segura e eficiente de comprovar a autoria, é produzir uma prova de anterioridade, que contenha o conteúdo da obra e a data de declaração de autoria da obra. E é isso que o certificado do Autoria Fácil fornece.
Quando se pode quebrar a patente?
Ele pode ocorrer quando, por exemplo, são excedidos os direitos ou estes são utilizados de forma abusiva, ou quando a comercialização não satisfaz as necessidades do mercado.
É possível patentear uma ideia?
Não. Em primeiro lugar, a Lei de Propriedade Industrial (LPI) exclui de proteção como invenção e como modelo de utilidade uma série de ações, criações, ideias abstratas, atividades intelectuais, descobertas científicas, métodos ou inventos que não possam ser industrializados.
O que é patente de exemplos?
Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores, autores, pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação [1]. Como contrapartida, os inventores revelam detalhadamente o conteúdo técnico da matéria protegida.