TJ-MG – Apelação Cível: AC 10000205084171001 MG De acordo com a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao credor, no prazo de 5 dias úteis após o pagamento da dívida, providenciar a retirada da negativação existente contra o devedor.
O que diz a Súmula 588 do STJ?
1. Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no art. 44 do Código Penal.
O que diz a Súmula 543 do STJ?
A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou …
O que diz a Súmula 227 do STJ?
Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula: 228 É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
De quem é a responsabilidade de retirar o nome do SPC?
Tema atualizado em 23/3/2022. É obrigação do credor, e não do devedor, providenciar a retirada do nome do consumidor de cadastros de proteção ao crédito no prazo de cinco dias, contados do pagamento efetivo.
Igor Maciel – Direito do consumidor – DICA 216 – Súmula 548 – STJ
Como tirar dívida que já caducou do Serasa?
Confira o passo a passo para negociar pelo site ou app:
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- Pague o boleto.
O que fazer quando a empresa não tira o nome do SPC?
O primeiro passo é entrar em contato com a empresa. Se ainda assim, não resolver, pode-se buscar os órgãos de defesa do consumidor (Procon, consumidor.gov), para fazer uma reclamação formal.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos – ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC. Ademais, se, de um lado, a Lei n.
O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”
O que diz a Súmula 403 do STJ?
O dano corresponde ao prejuízo (Savatier), que deve ser demonstrado, pelo que sem o prejuízo moral não há o dever de indenizar.
O que diz a Súmula 542 do STJ?
SÚMULA N. 542
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Referência: Lei n. 11.340, de 07/08/2006. HC 242.458-DF (5ª T 11/09/2012 – DJe 19/09/2012).
O que quer dizer a Súmula 17 do STJ?
Súmula do STJ
Súmula 17: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.”
O que diz a Súmula 07 do STJ?
SÚMULA 7 –
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
O que diz a Súmula 599 do STJ?
A súmula 599 do STJ dispõe que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a Súmula 160 do STJ?
Aplicação da Súmula 160⁄STJ: “É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.”
O que diz a Súmula 326 do STJ?
Sucumbência recíproca. Dano moral. Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do artigo 21 do Código de Processo Civil.
O que diz a Súmula 363 do STJ?
O profissional liberal autônomo não é sujeito de contrato de trabalho, não sendo empregado.
Como se explica a Súmula 145 do STJ?
Segundo autorizada doutrina, o transportador somente responde perante o gratuitamente transportado se por dolo ou falta gravíssima houver dado origem ao dano. Não se conhece do recurso especial quando não demonstrado satisfatoriamente o dissídio e nem prequestionada a questão federal, mesmo implicitamente.
O que diz a Súmula 620 do STJ?
620 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo a qual “[a] embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal local oferece fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.
O que diz a Súmula 630 do STJ?
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
O que diz a Súmula 636 do STJ?
A Súmula 636 estabelece que “a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
Porque meu nome não limpou depois de 5 anos?
Uma dívida caduca depois de cinco anos. Só que a dívida não desaparece depois que caduca. Ela ainda representa uma parte não cumprida da relação entre credor e devedor, o que significa que ainda pode ser cobrada.
Faz mais de 5 anos e meu nome continua no Serasa?
Sim. Após cinco anos a dívida “caduca”, ou seja, prescreve. Com isso ela deixa de constar como negativada na Serasa e não é considerada para o cálculo do seu Score. No entanto, dívidas com mais de 5 anos não são extintas na origem.
Como tirar uma dívida do Serasa após 5 anos?
Nesse caso, até que o pagamento seja realizado, o papel do consumidor dentro dessa relação com o banco não foi cumprido integralmente. Em resumo, uma dívida com mais de 5 anos não quitada continua existindo. É por isso que na plataforma do Serasa Limpa Nome há ofertas de renegociação de dívidas com mais de 5 anos.