Arte. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
O que diz o artigo 557 do Código Civil?
555, quais sejam, os casos de ingratidão do donatário ou de inexecução do encargo. O art. 557 CC elenca algumas hipóteses de ingratidão, como atentar contra a vida ou cometer homicídio contra o doador, ofensa física, injúria ou calúnia ou recusar fornecer alimentos ao doador necessitado.
O que diz o artigo 548 do Código Civil?
O art. 548 do Código Civil estabelece ser nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
O que diz o artigo 579 do Código Civil?
579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
O que diz o artigo 541 do Código Civil?
O art. 541 do Código Civil trata da doação manual, que dispensa forma escrita, com o seguinte teor: “A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição”.
Código Civil Art 538 a 564
O que diz o art 531 do Código Civil?
531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.
O que diz o artigo 1355 do Código Civil?
Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.
O que diz o artigo 521 do Código Civil?
521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.
O que significa o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
O que diz o artigo 562 do Código Civil?
O artigo 562.º do Código Civil estabelece um princípio geral quanto à obrigação de indemnizar: “quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação”.
O que diz o artigo 550 do Código Civil?
550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis.
O que diz o artigo 286 do Código Civil?
286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação ou a lei. Parágrafo único. É nulo todo e qualquer acordo, contrato ou estipulação de qualquer natureza que limite, restrinja ou proíba a livre cessão de um crédito legalmente constituído.
O que diz o artigo 549 do Código Civil?
549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
O que diz o artigo 685 do Código Civil?
NOTA INICIAL: O artigo 685 do Código Civil estabelece que “Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do …
O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
O que diz o artigo 555 do Código Civil?
A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.
O que diz o artigo 932 do Código Civil?
932: São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício …
O que quer dizer o artigo 290 do Código Civil?
290 – A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Qual é o artigo 981 do Código Civil?
981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.
Qual é o artigo 351 do Código Civil?
351. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.
O que diz o artigo 1.349 do Código Civil?
Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no §2 do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.
O que diz o artigo 608 do Código Civil?
608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.
O que diz o artigo 654 do Código Civil?
654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
O que diz o artigo 300 do Código Civil?
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O que diz o artigo 1313 do Código Civil?
“a restrição, o dever de tolerar, tem fundamento na solidariedade e na funçãosocial da propriedade.