A Lei 5.478/68, que trata sobre o pagamento de alimentos, não prevê descontos ou redução da Pensão Alimentícia durante o período de férias.
Como funciona o desconto de pensão alimentícia nas férias?
Como exemplo a mensalidade escolar, o plano de saúde e até mesmo os custos com lazer, principalmente no período das férias. Por isso, a necessidade do cumprimento do valor da pensão mesmo durante o período de férias escolares. A Lei 5.478/68 que dispõe especificamente sobre o pagamento de alimentos não prevê desconto.
Quem paga pensão alimentícia tem que pagar décimo terceiro e férias?
Isso mesmo! O STJ já decidiu que a pensão alimentícia incide sobre o Terço de Férias e o Décimo Terceiro dos rendimentos daquele que paga a pensão.
Quem paga pensão tem que pagar férias?
Muitas pessoas não têm conhecimento que a pensão alimentícia incide sobre o 13º e férias. Isso ocorre pelo fato das mesmas unificarem a totalidade dos rendimentos recebidos pelo alimentante.
É descontado pensão alimentícia no 13o salário?
Na primeira, o desconto é igual aos outros meses do ano. Então, se uma pessoa paga 10% de pensão, o 13º corresponde aos mesmos 10%. LEIA MAIS: STJ: Prisão do devedor de alimentos pode durar até três meses.
Pensão Alimentícia incide sobre férias e décimo terceiro?
https://www.youtube.com/watch?v=ckyCV0NxJp4
O que não entra no cálculo da pensão alimentícia?
Confira agora os ganhos que NÃO INCIDEM sobre o cálculo da pensão alimentícia: ⦁ Abonos; ⦁ Cesta básica; ⦁ Vale alimentação; ⦁ PLR – Isso porque, em 2019, o Superior Tribunal Justiça entendeu que a PLR não possui caráter salarial, mas indenizatória; ⦁ Auxilio Acidente – ( RESP 1159408/PB); ⦁ Saldo do FGTS; ⦁ Diária de …
Quem ganha R$ 3000 quanto paga de pensão alimentícia?
Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante…
Como funciona o 13 na pensão alimentícia?
Segundo entendimento do STJ, quem recebe pensão alimentícia tem direito ao 13º salário e também ao terço constitucional de férias. Os valores referentes à pensão alimentícia, podem ser descontados diretamente do salário do alimentante, com base na decisão judicial que determinou o pagamento da pensão.
Quem ganha 2 mil paga quanto de pensão alimentícia?
Vamos considerar uma criança com um gasto total de um mil reais por mês. O pai ganha o dobro da mãe (por exemplo, ele 4.000 reais e ela 2.000 reais). Então, ele dará 666 reais e ela 333 reais.
Quando cai o décimo terceiro da pensão alimentícia 2023?
1ª parcela: deve ser paga entre 1° de fevereiro e 30 de novembro; 2ª parcela: deve ser paga até o dia 20 de dezembro.
O que pode ser descontado da pensão alimentícia?
É possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a própria subsistência do executado.
Qual o valor da pensão para filho 2023?
Pensão Alimentícia = 1/3 (Salário líquido do alimentante – 2/3 do salário mínimo) Ou seja, o valor da pensão alimentícia deve ser equivalente a um terço do salário líquido do alimentante, descontando 2/3 do salário mínimo vigente em 2023, que é de R$1.265,00.
Quem ganha 1500 paga quanto de pensão?
O valor, novamente, será de acordo com a necessidade do filho, portanto, 1.500 reais, 15% de seu salário.
Qual o valor do décimo terceiro para pensão alimentícia?
A cada mês trabalhado durante o ano, o empregado tem direito a receber 1/12 avos referente ao 13° salário. Isso é importante para saber se você receberá o valor integral ou proporcional. Para efeito de cálculo, é considerado um mês de trabalho quando a pessoa foi admitida e trabalhou pelo menos 15 dias no primeiro mês.
Pode haver desconto na pensão alimentícia?
É possível descontar da pensão alimentícia outros gastos com os filhos? Em regra, não se admite o desconto/compensação dos alimentos fixados em dinheiro com aqueles pagos in natura (outras despesas).
Qual a nova lei da pensão alimentícia 2023?
No ano de 2023, o salário mínimo sofreu um reajuste para R$ 1.320,00. Caso a pensão alimentícia seja na “modalidade” percentual, você deverá levar em conta o novo valor do salário. Isto porque, com esse reajuste, a pensão fixada com base no percentual do salário mínimo, também aumentará.
Quando o pai tem 2 filhos quanto tem que pagar de pensão?
Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.
Quando o pai tem mais de um filho a pensão diminui?
Resposta: não. “4. O nascimento de um novo filho não é suficiente, por si só, a acarretar a revisão da obrigação alimentar, sendo necessária a efetiva comprovação, pelo alimentante, da redução de sua situação financeira, apta a afetar o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade.”
Como fica a pensão quando o pai está desempregado?
O pagamento da pensão alimentícia é obrigatório mesmo quando o trabalhador está desempregado e sua inadimplência pode levar à prisão do devedor. “Mas pode ocorrer que, mesmo na iminência de uma possível prisão, o alimentante não venha a pagá-la”, explica.
Quem paga pensão tem que pagar mais alguma coisa?
Logo, quem paga a pensão NÃO tem obrigação de pagar mais nada além do que foi estipulado. Se, com o decorrer do tempo, a situação mudar, como por exemplo, quem paga a pensão tem um aumento de salário, o ideal é que quem recebe a pensão entre com uma ação para rever o valor que é pago e pedir um aumento também.
O que fazer se a empresa não repassa o valor da pensão alimentícia?
Caso a empresa tenha o costume de atrasar o credor ou próprio alimentante pode despachar com o juíz da causa levando com consigo ou o oficio/sentença e pedir que este oficie o representante da empresa para que este regularize o pagamento dos valores no prazo de 48hrs , sob pena de responsabilização e pagamento de multa …
Quantos de pensão O pai tem que pagar 2023?
30% do valor da remuneração do alimentante.
Qual o valor máximo de pensão alimentícia por filho?
Portanto, em termos práticos, não há limite percentual e nem valor máximo estipulado por lei a ser pago a título de pensão alimentícia.
Quem ganha R$ 4000 paga quanto de pensão alimentícia?
Por esse motivo, é comum que a justiça solicite que o valor a ser pago na pensão seja em torno de 15% a 30% sobre o salário do responsável que não tem a guarda do filho. Desde 1º de Janeiro de 2021, já está em vigor o novo salário mínimo nacional, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Sou obrigado a pagar 30% de pensão alimentícia?
O fato é que a lei não estabelece um valor mínimo ou máximo para pensão alimentícia, mas os juízes têm o hábito de fixar o valor em 30%. Isso acontece porque há uma orientação chamada de “binômio necessidade/possibilidade”.